0312339-50.2026.3.00.0000

HDE 14766/EX (2026/0312339-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R S O JOUTRO NOME:R DA S O JADVOGADOS:THIAGO ALEM ROCHA - BA027054EDUARDO ALEM ROCHA - BA049317REQUERIDO:J M J R

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. DA S. O J., em que é parte requerida J. M. J. R., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Primeira Instância de Huelva, Espanha.

De início, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Nada a deferir quanto ao pleito de fl. 44, considerando que o peticionante não é procurador nos autos.

Intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente a certidão de trânsito em julgado da sentença, bem como sua tradução, realizada por profissional juramentado no Brasil (artigo s 1.º e 3.º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os artigos 2.º e 3.º da Resolução CNJ n. 228/2016).

Além disso, no prazo supracitado, esclareça se possui interesse em estender os efeitos da homologação ao "Acordo Regulatório" (fl. 29) mencionado na sentença estrangeira.

Em caso positivo, deve juntar aos autos o referido acordo, acompanhado de tradução oficial.

Destaca-se, ainda, a possibilidade de homologação do título judicial estrangeiro sem referência ao acordo.

Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, fica a critério do requerente antecipar a apresentação da tradução oficial dos mencionados documentos. Caso opte por não fazê-lo, manifeste-se em 5 dias, a fim de que a tradução seja providenciada por esta Corte.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO