0312355-38.2025.3.00.0000

CC 215571/GO (2025/0312355-1)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE SENADOR CANEDO - GOSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA - DFINTERESSADO:DANIEL DE MEDEIROS SILVAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MINTERESSADO:CEDALIA MARIA MEDEIROS SILVAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Senador Canedo – GO, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga – DF.

A controvérsia foi instaurada no bojo de um procedimento que visa à concessão de medidas protetivas de urgência, com fundamento na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Depreende-se dos autos que a vítima, residente e domiciliada em Taguatinga – DF, requereu as referidas medidas protetivas perante o Juízo de seu domicílio. Contudo, que os mencionados atos de violência doméstica teriam sido perpetrados por seu companheiro na cidade de Senador Canedo – GO.

O Juízo do Distrito Federal (suscitado), entendendo ser aplicável a regra geral de competência do local da infração, declinou da competência e remeteu os autos ao Juízo de Goiás.

Por sua vez, o Juízo de Senador Canedo – GO (suscitante), argumentou que, em se tratando de violência doméstica e familiar, a lei confere à vítima a prerrogativa de escolher o foro para demandar, podendo optar pelo seu próprio domicílio. A própria vítima se deslocou de GO para DF em razão da situação de possível ato de violência. Diante da divergência, suscitou o presente conflito.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, opinou pelo conhecimento do conflito para que seja declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga – DF, o suscitado.

É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, conheço do conflito, porquanto se trata de dissídio estabelecido entre juízos vinculados a Tribunais de Justiça distintos (TJDFT e TJGO), o que atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça para o seu julgamento, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal.

No mérito, a controvérsia reside em definir o foro competente para processar e julgar pedido de medidas protetivas de urgência, quando o domicílio da vítima é diverso do local onde ocorreram os atos de violência.

A regra geral de fixação de competência no processo penal é, de fato, a do lugar da consumação do delito, conforme preceitua o art. 70 do Código de Processo Penal. Contudo, no microssistema de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o legislador, ciente da vulnerabilidade da vítima e da necessidade de facilitar seu acesso à justiça, estabeleceu regras especiais que excepcionam a norma geral.

O artigo 15 da Lei nº 11.340/2006 é cristalino ao dispor sobre essa faculdade:

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: I – do seu domicílio ou de sua residência; II – do lugar do fato em que se baseou a demanda; III – do domicílio do agressor.

Ainda que o dispositivo mencione "processos cíveis", a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao estender essa mesma interpretação aos procedimentos de natureza criminal e, notadamente, aos pedidos de medidas protetivas, que possuem caráter híbrido e visam, primordialmente, garantir a integridade física e psicológica da ofendida. A título de exemplo, há o CC n. 211.034 e o CC n. 213.529.

A ratio legis da norma é evidente: assegurar à vítima a maior proteção possível, permitindo-lhe buscar o amparo do Poder Judiciário no local onde se sente mais segura e onde possui sua rede de apoio, qual seja, seu domicílio. Exigir que ela se desloque ao local da agressão para pleitear proteção seria impor-lhe um ônus excessivo, revitimizando-a e dificultando a efetivação de seus direitos.

No caso concreto, a vítima exerceu a faculdade que a lei lhe confere, optando por ajuizar o pedido no foro de sua residência, em Taguatinga – DF. Tal escolha deve ser respeitada, pois encontra amparo direto na legislação especial que rege a matéria.

Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga – DF, o suscitado.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO