0312416-59.2026.3.00.0000

Julho 20262 eventos

1. 29 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. PAULO RODOLFO ZUCARELI MORAIS (IMPETRANTE)

   Advogado

   PAULO RODOLFO ZUCARELI MORAIS (OAB 334683/SP)

   HC 1116978/SP (2026/0312416-1)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:PAULO RODOLFO ZUCARELI MORAISADVOGADO:PAULO RODOLFO ZUCARELI MORAIS - SP334683IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOCASTA HELENA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOCASTA HELENA DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2185669-87.2026.8.26.0000).

   Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos delitos previstos no art. 35, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. Consta, ainda, o indeferimento do pedido de prisão domiciliar.

   Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto foram atendidos os requisitos para concessão da prisão domiciliar à paciente, que possui filha menor de 12 (doze) anos e figura como única responsável pelos cuidados e sustento, devendo ser observado o melhor interesse da criança.

   Afirma, de modo específico, que o crime não envolve violência, grave ameaça ou prática contra os próprios dependentes e que a negativa de prisão domiciliar contraria a proteção integral assegurada no ordenamento.

   Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da execução penal e a inviabilização da expedição de mandado de prisão da paciente até o julgamento do Agravo em Execução. E, no mérito, a confirmação da liminar para atribuir efeito suspensivo ao referido recurso e assegurar a liberdade da paciente até o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de origem. Subsidiariamente, pugna pela autorização do cumprimento da pena em regime domiciliar.

   É o relatório.

   Decido.

   O writ não merece prosseguir.

   A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito:

2. 28 jul 2026· 00:00 · há 2 meses