0312422-03.2025.3.00.0000

MS 31594/RJ (2025/0312422-1)RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIAIMPETRANTE:ROMANA FRANCO PEREIRAADVOGADOS:MILTON MORAES MARTINS - RJ016185MARCIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT - RJ095160IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROMANA FRANCO PEREIRA, com pedido de liminar, contra ato judicial de Desembargador do Tribunal Federal da 2ª Região, que não conheceu do Agravo de Instrumento n. 5011230-82.2025.4.02.0000/RJ, nos termos do disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

Passo a decidir.

HÁ obstáculo intransponível para o conhecimento da presente ação mandamental, qual seja: a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para apreciar atos emanados de outros Tribunais.

Com efeito, segundo o disposto no art. 105, I, "b", da Carta Política de 1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança nos casos em que houver ato omissivo ou comissivo praticado por Ministro de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou pelo próprio Tribunal que seja lesivo a direito líquido e certo do impetrante.

O presente mandamus ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal Federal da 2ª Região, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 5011230-82.2025.4.02.0000/RJ, autoridade não compreendida no rol do permissivo constitucional acima citado.

Assim, impõe-se a aplicação da Súmula 41 do STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos."

Ante o exposto, INDEFIRO liminarmente a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009. JULGO PREJUDICADO o pedido liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

GURGEL DE FARIA