0312423-22.2024.3.00.0000

HC 938877/SP (2024/0312423-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIORADVOGADOS:LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR - SP393003CAIO SILVA MAGALHAES - SP432047IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:KAYKY RUAN QUEIROZ DE OLIVEIRACORRÉU:VICTOR HENRIQUE DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de KAYKY RUAN QUEIROZ DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão no regime fechado e de 13 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II, do CP.

O impetrante alega a ausência de fundamentação idônea para a fixação de regime mais gravoso.

Pugna pela concessão da ordem para que seja abrandado o regime.

Prestadas informações, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

O acórdão impugnado está assim fundamentado (fls. 22-23):

O v. Voto Vencedor, por seu turno, é preciso:

“... Contudo, entendo que o regime inicial fechado estabelecido para Kayky deve ser mantido ante a gravidade concreta da conduta retratada na ousadia, visto que, de acordo com os elementos de prova constantes da r. sentença e do voto do i. Relator, o réu, em comparsaria e durante a madrugada, abordou A., que trabalhava como frentista no posto. Além disso, um dos roubadores fez menção de estar armado sob as vestes, permanecendo ao seu lado com a mão na cintura. Ou seja, A., indefeso, foi intimidado sobremodo em seu local de trabalho durante a madrugada situação que desautoriza e incompatibiliza o estabelecimento de regime prisional mais brando (cf. artigos 59, III; c. c. 33, § 3º, do Código Penal). ...” (fls. 347).