Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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HC 1028573/MG (2025/0312423-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:GIOVANE GONCALVES DE SOUZAADVOGADOS:PAULO CESAR SABINO - MG126268GIOVANE GONCALVES DE SOUZA - MG216293TCHARLES DE SOUSA BASTOS - MG215471IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:LUIZ FILIPE MARQUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
LUIZ FILIPE MARQUES alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida pelos Juízes da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Muriaé na Apelação n.5003932-84.2022.8.13.0394.
A defesa busca, em síntese, a absolvição do paciente ou a revisão da dosimetria da pena.
Decido.
O órgão apontado com coator, formado por juízes e submetido à jurisdição do Tribunal de Justiça respectivo, não se enquadra no conceito de tribunal previsto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal.
Assim, não está inaugurada a atribuição jurisdicional deste Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento do habeas corpus, nem sequer de ofício.
Depois da superação da Súmula n. 690 do STF, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, "estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos [...] à jurisdição do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas impetrados contra ato que tenham praticado" (HC n. 86834, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 9/3/2007)
Deveras, "compete ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal, conforme o caso, julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por integrantes de Turmas Recursais de Juizado Especial" (ARE n. 676.275 AgR, rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T, DJE 1º/8/2012).
A impetração nem sequer pode ser conhecida como substitutiva de recurso especial, também incabível "contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula n. 203 do STJ).
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
HC 1028573/MG (2025/0312423-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:GIOVANE GONCALVES DE SOUZAADVOGADOS:PAULO CESAR SABINO - MG126268GIOVANE GONCALVES DE SOUZA - MG216293TCHARLES DE SOUSA BASTOS - MG215471IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:LUIZ FILIPE MARQUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISProcesso distribuído pelo sistema automático em 21/08/2025.
HC 1028573/MG (2025/0312423-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:GIOVANE GONCALVES DE SOUZAADVOGADOS:PAULO CESAR SABINO - MG126268GIOVANE GONCALVES DE SOUZA - MG216293TCHARLES DE SOUSA BASTOS - MG215471IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:LUIZ FILIPE MARQUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISProcesso distribuído pelo sistema automático em 21/08/2025.