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• SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA
  OAB/RJ 157249cpf095.***.***-38Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

b) a conduta teria ocorrido em horário de descanso, no qual o uso da COP não é obrigatório, e também teria sido obrigado a portar duas COPs, inviabilizando a fixação correta do equipamento;

c) houve falha técnica nos equipamentos fornecidos pela empresa L8, fato amplamente noticiado e reconhecido por autoridades administrativas, configurando causa de força maior;

d) houve cerceamento de defesa, com a negativa da Administração em fornecer as imagens originais da COP, impedindo a plena elucidação dos fatos e a comprovação das justificativas;

e) é arrimo de família, responsável pelo sustento de sua mãe, gravemente enferma com câncer, e de um filho menor com sérios transtornos mentais, que demanda cuidados especiais e medicação controlada.

Diante disso, defende:

1) a sanção disciplinar representa um gravíssimo atentado à dignidade da pessoa humana e à proteção à família, valores supremos da ordem constitucional;

2) a prisão disciplinar é desproporcional e irrazoável, violando o núcleo essencial do direito à liberdade;

3) há cerceamento de defesa e ausência de prova da materialidade, fragilizando a infração e tornando-a insubsistente.

Pugna pelo deferimento da medida liminar, a fim de suspender os efeitos do ato administrativo que impôs a prisão disciplinar ao paciente até o julgamento final do presente habeas corpus.

No mérito, requer a concessão da ordem para que seja declarada a ilegalidade da sanção disciplinar de prisão imposta ao paciente, ante a manifesta desproporcionalidade e a violação de direitos fundamentais, com a consequente anulação do ato que a determinou.

Passo a decidir.

O processamento do feito afigura-se inviável.

Com efeito, a concessão do habeas corpus em sede de punição disciplinar castrense dá-se de modo excepcionalíssimo. De pronto, há expressa disposição constitucional contra seu cabimento (art. 142, § 2º): "Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares."

Por sua vez, o art. 42, § 1º, da Constituição Federal dispõe:

Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

Assim, aplicável aos militares estaduais, por força do art. 42, § 1º, da CF, a proibição de manejo de writ no caso das hipóteses de punições administrativas disciplinares.

A excepcionalidade parte da premissa de que a punição disciplinar é ato administrativo e, como tal, torna-se passível de anulação apenas quando se mostrar eivado de vícios ou nos casos de manifesta teratologia.

Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. ART. 142, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR.

1. Nos termos do art. 142, § 2º, da Constituição Federal, "não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares". A flexibilização dessa regra, na linha da orientação jurisprudencial firmada, ocorre somente no caso de alegação de vício formal do procedimento, situação inocorrente na espécie.

2. Agravo desprovido. (AgInt RHC 70.421/BA, Rel. Min. ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 08/05/2017).

Some-se a isso a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, cuja desconstituição só é possível em juízo, quando cabalmente demonstrada a sua nulidade (dos atos).

Ademais, extrai-se do decisum que indeferiu o pedido de tutela de urgência confirmado pelo Tribunal a quo (e-STJ fls. 36/37):

No caso dos autos, embora se reconheça o perigo de dano apontado pelo autor - especialmente diante das alegações de contexto de risco pessoal e familiar - , não se encontra presente, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado.

Com efeito, não foi demonstrada de forma cabal e inequívoca, a verossimilhança da argumentação do autor, pois a matéria, por sua complexidade, demanda dilação probatória, a fim de se comprovar a veracidade da sustentação, mormente tratando-se de atos administrativos que possuem presunção relativa de legitimidade e legalidade.

Afastar, de plano, os fundamentos adotados pela Administração Pública exigiria, por certo, ampliação do contexto probatório, inclusive com análise técnica sobre o uso e funcionamento das câmeras operacionais e a efetiva ocorrência ou não de vício nos equipamentos ou na conduta do autor - matéria que extrapola os limites da presente fase processual.

As alegações de que a infração teria ocorrido em horário de descanso ou por ordem superior exigem instrução aprofundada, não sendo possível, por ora, infirmar o conteúdo do relatório técnico e das conclusões da autoridade administrativa competente.

Por outro lado, também não existem elementos aptos a desconstituir a presunção de legalidade dos atos da Administração Pública, porquanto os procedimentos administrativos, em princípio, observaram o contraditório e a ampla defesa, estando as decisões administrativas devidamente motivadas com razões de fato e de direito aparentemente legítimas, fundadas na legislação vigente, o que presume o cumprimento do devido processo legal administrativo.

Neste cenário, não se demonstrou, ao menos por ora, qualquer vício formal insanável que comprometa a validade do ato administrativo contestado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência de comprovação, em cognição sumária, da probabilidade do direito invocado.

Nesse contexto, não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, o que afasta o cabimento do habeas corpus. Nesse sentido: HC n. 277.051/DF, Min. Rel. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 29/8/2013.

Diante do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido, por ser manifestamente incabível.

Prejudicado o pleito liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

GURGEL DE FARIA