0312502-35.2023.3.00.0000

HC 850759/RJ (2023/0312502-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:MARCO AURELIO TORRES SANTOSADVOGADOS:WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JÚNIOR - RJ093311MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS - RJ132210IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCOPIOCORRÉU:LUIZ HENRIQUE VENTURA FERREIRACORRÉU:JORGE LUIZ REISCORRÉU:THOMAS JHAYSON VIEIRA GOMESCORRÉU:SERGIO LUIZ DA SILVA JUNIORCORRÉU:WELLINGTON DE SOUZACORRÉU:JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVACORRÉU:REGIS DIOGO METZCORRÉU:ROBSON LUIZ MONTEIRO MARTINSCORRÉU:JOHN LENON CORREACORRÉU:REINALDO NERIS ROCHACORRÉU:SHIRLEY LINS RODRIGUESCORRÉU:ISAIAS ALMEIDA DE OLIVEIRACORRÉU:RODRIGO FELIX DA SILVACORRÉU:ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHOCORRÉU:EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRACORRÉU:VAGNER MARTINS DA CUNHACORRÉU:RODRIGO TEIXEIRA GUIMARAES PEIXOTOCORRÉU:ANTONIO ILARIO FERREIRACORRÉU:LUIZ CLAUDIO MACHADOCORRÉU:LUIZ AUGUSTO ROQUE DE MELO FILHOCORRÉU:FLAVIO SILVA MENDONCAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCÓPIO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 0253799-15.2013.8.19.0001.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas.

A defesa aduz, em síntese, a) nulidade de provas decorrentes de interceptação telefônica; b) ausência de fundamentação para exasperação da pena-base; c) desproporcionalidade na causa de aumento aplicada. Requer redimensionamento da pena.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 3.813-3.819).

Decido.

Este habeas corpus foi impetrado em 29/8/2023 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 7/10/2019. A decisão transitou em julgado, depois de interpostos recursos especiais e extraordinários, em 23/8/2023 (REsp 1.883.560/RJ, fl. 7.609). Pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.

Por força do , "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.