0312678-43.2025.3.00.0000

HC 1028605/BA (2025/0312678-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ABDON ANTONIO ABBADE DOS REISADVOGADO:ABDON ANTÔNIO ABBADE DOS REIS - BA008976IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:ACRICIO DOS SANTOS DE JESUS SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Paciente que acoima de ilegal o acórdão proferido pelo Tribunal a quo.

De plano, verifico que a inicial do mandamus não veio acompanhada de cópia da decisão proferida pelo Juízo da execução, objeto do acórdão proferido no agravo em execução, ora apontado como ato coator, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente.

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

É cogente ao impetrante – sobretudo quando se tratar de advogado constituído – apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado no writ.

À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ