Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 10682/EX (2024/0313359-2)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:C A DADVOGADOS:ALINE CRISTINA GARCIA - MG139005JACIARA ROSIMARY BERNARDO ALMEIDA - MG191332REQUERIDO:A C R DADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALREQUERIDO:A J R DADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALREPRESENTADO POR:L R M DE LADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:R L M DE LVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 10682/EX (2024/0313359-2)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:C A DADVOGADOS:ALINE CRISTINA GARCIA - MG139005JACIARA ROSIMARY BERNARDO ALMEIDA - MG191332REQUERIDO:A C R DADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALREQUERIDO:A J R DADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALREPRESENTADO POR:L R M DE LADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:R L M DE L
DECISÃO
Examina-se pedido de homologação de decisão estrangeira formulado por C A D em face de A C R D e A J R D.
Pedido de homologação protocolado em: 20/8/2024.
Atribuído a esta relatoria em: 19/12/2025.
Petição inicial: o requerente objetiva a homologação de sentença proferida pela Circunscrição do 17º Tribunal do e para o Condado de Broward - Estados Unidos da América, a qual constatou, mediante a realização de exame de DNA, que o requerente não é pai biológico das requeridas, exonerando-o da obrigação de prestar alimentos e determinando a retirada dos seus dados como genitor das infantes, bem como de seu sobrenome do registro de nascimento e demais documentos das crianças.
Contestação: por se encontrarem em local incerto e não sabido, as requeridas foram citadas por edital, às fls. 171-172 (e-STJ). Dessa forma, a Defensoria Pública da União, na condição de curadora especial, manifestou-se pela homologação da decisão (e-STJ fl. 188).
Parecer do Ministério Público Federal: de lavra do Subprocurador-Geral da República ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA, opina pela improcedência da ação, uma vez que a sentença estrangeira não examinou eventual vínculo socioafetivo existente entre as partes, havendo, desse modo, violação à ordem pública, por ofensa ao melhor interesse das crianças.
Relatados os fatos, decide-se.
I. Dos requisitos para a homologação da sentença estrangeira
1. Esta Corte exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de decisão estrangeira. Assim, cabe apenas verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos nos do CPC e 216-C, 216-D e 216-F, todos do RISTJ, não havendo oportunidade para discussão do mérito (AgRg na HDE 7.986/EX, Corte Especial, DJe 18/8/2023; AgInt na HDE 6.347/EX, Corte Especial, DJe 16/6/2023).
2025
HDE 10682/EX (2024/0313359-2)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:C A DADVOGADOS:ALINE CRISTINA GARCIA - MG139005JACIARA ROSIMARY BERNARDO ALMEIDA - MG191332REQUERIDO:A C R DADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALREQUERIDO:A J R DADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALREPRESENTADO POR:L R M DE LADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:R L M DE LProcesso distribuído pelo sistema automático em 19/12/2025.
2024
HDE 10682/EX (2024/0313359-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C A DADVOGADOS:ALINE CRISTINA GARCIA - MG139005JACIARA ROSIMARY BERNARDO ALMEIDA - MG191332REQUERIDO:A C R DREQUERIDO:A J R DREPRESENTADO POR:L R M DE LOUTRO NOME:R L M DE L
DESPACHO
Citem-se as requeridas por meio de Carta Rogatória no endereço assinalado à fl. 82.
Publique-se.
2. Ou seja, constituem-se requisitos necessários para a homologação de título judicial estrangeiro: i) ter sido proferido por autoridade competente; ii) terem sido as partes regularmente citadas ou verificada a revelia; iii) ter transitado em julgado; iv) estar chancelado pela autoridade consular brasileira, e; v) ser traduzido por tradutor oficial ou profissional juramentado no Brasil. Além disso, a sentença estrangeira não pode ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública.
3. Nesse sentido, verifica-se que a sentença que se pretende homologar foi proferida por autoridade competente (e-STJ fls. 51-53), acompanhada de tradução oficial (e-STJ fls. 15-20), apostila (e-STJ fls. 55), e comprovação do trânsito em julgado (e-STJ fls. 57-59, trad. 21-23). Ademais, observa-se que o exame de paternidade foi “realizado na presença das partes (autora e réu) e os filhos” (e-STJ fl. 16), estando suprida a exigência do art. 216-D, II, do RISTJ.
4. Ademais, nada há no conteúdo da sentença que represente ofensa à ordem pública brasileira, à soberania nacional ou à dignidade da pessoa humana.
5. No que concerne à manifestação do Ministério Público Federal, a respeito da ausência de investigação de eventual socioafetividade havida entre as partes, registra-se que a matéria não é sindicável nestes autos de homologação da sentença estrangeira, porque versa sobre o mérito da relação jurídica entabulada entre as partes.
6. A justiça americana, segundo consta na sentença homologanda (e-STJ fls. 51-53), não adentrou na questão de eventual existência de vínculo socioafetivo. Verifica-se que o pedido do autor foi sustentado no fato de que, embora tenha mantido relacionamento amoroso com a genitora das crianças, constatou-se a posteriori não ser seu pai biológico. Assim, não cabe a esta Corte rever as conclusões alcançadas pela sentença homologanda.
7. Nessa linha, esta Corte Especial, quando do julgamento da HDE 2782/EX (DJe 7/3/2022), concluiu pela possibilidade de homologação de sentença estrangeira negatória de paternidade, independentemente de verificação de eventual relação de socioafetividade havida entre as partes. Naquela ocasião, tendo em vista que a ausência de vínculo socioafetivo não foi questão tratada nos autos, não se verificou qualquer ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana ou aos bons costumes.
8. Reitera-se que não cabe a esta Corte rediscutir o mérito da sentença homologanda, tampouco exercer juízo revisor sobre decisão judicial estrangeira, mas, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos legais e regimentais aplicáveis (CPC, LINDB e RISTJ), sendo-lhe defeso adentrar o mérito das questões decididas. Nesse sentido: HDE 8.741/EX, Corte Especial, DJe 27/6/2024.
9. Acrescente-se, por fim, que a ação de reconhecimento de filiação socioafetiva não está sujeita à prescrição, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, nos termos da Súmula 149/STF, não sendo a ausência de investigação de socioafetividade óbice à homologação da sentença estrangeira.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, julgo PROCEDENTE o pedido de homologação da sentença estrangeira, para que produza seus legais efeitos no Brasil, o que faço com fundamento no art. 216-K, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
NANCY ANDRIGHI
HDE 10682/EX (2024/0313359-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C A DADVOGADOS:ALINE CRISTINA GARCIA - MG139005JACIARA ROSIMARY BERNARDO ALMEIDA - MG191332REQUERIDO:A C R DADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALREQUERIDO:A J R DADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALREPRESENTADO POR:L R M DE LADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:R L M DE L
DESPACHO
Diante da oposição do Ministério Público Federal à homologação do título estrangeiro (fls. 192-201), distribua-se o processo para julgamento pela Corte Especial, nos termos do art. 216-K do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de modo que caberá ao(à) Relator(a) os demais atos relativos ao andamento e à instrução do feito.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 10682/EX (2024/0313359-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C A DADVOGADOS:ALINE CRISTINA GARCIA - MG139005JACIARA ROSIMARY BERNARDO ALMEIDA - MG191332REQUERIDO:A C R DADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALREQUERIDO:A J R DADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALREPRESENTADO POR:L R M DE LADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:R L M DE LVista à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ).
HDE 10682/EX (2024/0313359-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C A DADVOGADOS:ALINE CRISTINA GARCIA - MG139005JACIARA ROSIMARY BERNARDO ALMEIDA - MG191332REQUERIDO:A C R DREQUERIDO:A J R DREPRESENTADO POR:L R M DE LOUTRO NOME:R L M DE L
E D I T A L D E C I T A Ç Ã O
N. 64/2025-CPRE
Com prazo de 20 dias para citação da Requerida ANA JULIA ROSA DIAS, representada por LAYANE ROSA MAXIMIANO DE LIMA, ou ROSA LAYANE MAXIMINIANO DE LIMA, que se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, na forma abaixo.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA n. 10682 ? Estados Unidos da América, FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento que C A D requereu homologação da sentença estrangeira proferida pela Circunscrição do 17º Tribunal do e para o Condado de Broward - Estados Unidos da América.
Deferida a citação por edital, mediante despacho, FICA CITADA a Requerida para apresentar a contestação cabível no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do período acima fixado, e para acompanhar o processo até final execução.
Fica, ainda, advertida a Requerida de que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, do novo Código de Processo Civil.
Brasília, 11 de abril de 2025.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Presidente
HDE 10682/EX (2024/0313359-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C A DADVOGADOS:ALINE CRISTINA GARCIA - MG139005JACIARA ROSIMARY BERNARDO ALMEIDA - MG191332REQUERIDO:A C R DREQUERIDO:A J R DREPRESENTADO POR:L R M DE LOUTRO NOME:R L M DE L
E D I T A L D E C I T A Ç Ã O
N. 63/2025-CPRE
Com prazo de 20 dias para citação da Requerida ANA CARLA ROSA DIAS, representada por LAYANE ROSA MAXIMIANO DE LIMA, ou ROSA LAYANE MAXIMINIANO DE LIMA, que se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, na forma abaixo.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA n. 10682 ? Estados Unidos da América, FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento que C A D requereu homologação da sentença estrangeira proferida pela Circunscrição do 17º Tribunal do e para o Condado de Broward - Estados Unidos da América.
Deferida a citação por edital, mediante despacho, FICA CITADA a Requerida para apresentar a contestação cabível no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do período acima fixado, e para acompanhar o processo até final execução.
Fica, ainda, advertida a Requerida de que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, do novo Código de Processo Civil.
Brasília, 11 de abril de 2025.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Presidente
HDE 10682/EX (2024/0313359-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C A DADVOGADOS:ALINE CRISTINA GARCIA - MG139005JACIARA ROSIMARY BERNARDO ALMEIDA - MG191332REQUERIDO:A C R DREQUERIDO:A J R DREPRESENTADO POR:L R M DE LOUTRO NOME:R L M DE L
DESPACHO
Por encontrarem-se em local incerto e não sabido, citem-se as requeridas, representadas por L. R. M. de L. (ou R. L. M. de L.), por meio de edital, o qual deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, do CPC).
Para tanto, fixo, com fundamento no art. 257, III, do mesmo diploma legal, o prazo de 20 dias, que se iniciará na primeira publicação. Após expirado, fluirá o período para contestação.
Decorrido o prazo sem resposta, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.
Ausente a contestação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 10682/EX (2024/0313359-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C A DADVOGADOS:ALINE CRISTINA GARCIA - MG139005JACIARA ROSIMARY BERNARDO ALMEIDA - MG191332REQUERIDO:A C R DREQUERIDO:A J R DREPRESENTADO POR:L R M DE LOUTRO NOME:R L M DE L
DESPACHO
Diante da certidão negativa de citação (fls. 150-156), intime-se a parte requerente para que, em 30 dias, pleiteie o que entender de direito.
Decorrido o período sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN