0313386-93.2025.3.00.0000

HDE 12673/EX (2025/0313386-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J G CADVOGADO:SAULO JOSÉ DA SILVA - GO048027REQUERIDO:A L F COUTRO NOME:A L F

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por J. G. C., em que é parte requerida L. A. L. F. C. (ou A. L. F.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Justiça da Comarca de Massachusetts, Estados Unidos da América.

De plano, verifica-se que a petição inicial vem acompanhada de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fl. 4). Todavia, a procuração de fl. 13 não contém poderes específicos para o advogado constituído declarar a hipossuficiência do outorgante (art. 105 do CPC) nem foi acostada aos autos declaração subscrita pela parte requerente para tanto.

Cabe destacar que não se pode inferir dos autos a situação de miserabilidade do requerente para a concessão do benefício da justiça gratuita.

Ademais, observa-se que o representante constituído juntou aos autos a Guia de Recolhimento da União (fl. 11). Contudo, o comprovante de pagamento das custas judiciais (fl. 12) não contém a numeração referente ao código de barras da GRU, impossibilitando assim a verificação do pagamento.

Dessa feita, intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, providencie a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado (ou apresente declaração de hipossuficiência ou comprove o recolhimento das custas judiciais).

No mesmo prazo, junte aos autos a chancela consular brasileira ou apostila referente à sentença que pretende homologar e à carta de anuência, uma vez que subscrita no exterior. Em caso de apostila, a parte requerente deve providenciar sua tradução oficial.

Após essa providência, será apreciado o pedido da parte de justiça gratuita.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN