Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. RENAN MACEDO VILELA GOMES (IMPETRANTE)
- Advogados
- JAIME PIO GOMES (OAB 42839/GO), EULA WAMIR MACEDO VILELA GOMES (OAB 58326/GO), RENAN MACEDO VILELA GOMES (OAB 49848/GO)
HC 1028572/GO (2025/0313633-8)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:RENAN MACEDO VILELA GOMESADVOGADOS:JAIME PIO GOMES - GO042839RENAN MACEDO VILELA GOMES - GO049848EULA WAMIR MACEDO VILELA GOMES - GO058326IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:L L CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de L. L. C. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 17 anos de reclusão em regime inicial fechado como incurso nas sanções do art. 217-A, § 1º, do Código Penal.
A defesa sustenta que a condenação se baseou em prova ilícita, configurando nulidade absoluta, pois teria havido confusão entre "escuta especializada" e "depoimento especial", violando o art. 155 do Código de Processo Penal e os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Afirma que a prova pericial não confirma a autoria e que a prova testemunhal é contraditória, contrariando o princípio do in dubio pro reo.
Alega ainda que houve bis in idem na dosimetria da pena, com dupla valoração da relação de padrasto e enteada na primeira e terceira fases do cálculo, em afronta ao art. 68 do Código Penal.
Requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena imposta ao paciente, até o julgamento final do presente writ. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para absolver o paciente, em razão da insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pede o redimensionamento da pena, com o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais e do bis in idem na aplicação das agravantes, a fim de que a reprimenda seja fixada em patamar justo e legal.
É o relatório.
O pedido não pode ser apreciado.