0313771-41.2025.3.00.0000

HDE 12674/EX (2025/0313771-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T G AADVOGADO:LUCAS DAVI BRAZ - PR101609REQUERIDO:J DE O T

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por T. G. A., em que é parte requerida J. de O. T., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Família e Sucessões do Condado de Middlesex, Estado de Massachusetts, Estados Unidos da América.

O requerido apresentou petição de anuência ao pleito (fls. 69-73).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 87-92).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso destes autos, foi apresentada a sentença estrangeira (fl. 19), acompanhada de apostila (fls. 18, tradução: 24), de tradução oficial (fls. 21-22), de comprovação do trânsito em julgado (fls. 20, tradução: 23), de acordo por ela homologado (fls. 25-37, tradução: 39-51) e de carta de anuência da parte requerida (fls. 69-73).

Impende destacar que a hipótese dos autos refere-se a divórcio qualificado (, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também sobre outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).