0313951-23.2026.3.00.0000

HC 1117200/SC (2026/0313951-4)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:ALEXANDRO MARINAADVOGADO:ALEXANDRO MARINA - SC033104IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:MARCIO JORGE CUCHAR DE MELLO JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCIO JORGE CUCHAR DE MELLO JUNIOR, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, com posterior conversão da custódia em preventiva, e denunciado pela suposta prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

O impetrante alega a nulidade das provas obtidas a partir de indevida busca e apreensão domiciliar que resultou na prisão do paciente, pois oriunda de mandado judicial direcionado a pessoa que não residia no endereço nele indicado e encontrava-se segregada à época da diligência, o que impõe o trancamento da Ação Penal.

Enfatiza que, apesar de se depararem com pessoa distinta daquela indicada no mandado, os policiais realizaram busca especulativa (fishing expedition).

Aduz que a manutenção da custódia do denunciado constitui constrangimento ilegal, notadamente porque é possuidor de predicados pessoais favoráveis à soltura (primariedade e residência fixa) e não oferece risco à ordem pública.

Requer, liminarmente, a suspensão do trâmite da Ação Penal e a revogação da prisão preventiva.

Em caráter definitivo, postula a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade da busca e apreensão, com consequente declaração de ilicitude das provas obtidas e trancamento da Ação Penal.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.