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Advogados / Representantes(2)

• RONALDO DOS SANTOS
  OAB/AL 15084
• MATHEUS GOMES DA SILVA
  OAB/AL 20949

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos do decreto prisional e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja afastado o rito de coerção pessoal em relação ao passivo globalizado, com determinação de prosseguimento da execução pelos meios patrimoniais legalmente previstos.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior.

O ajuizamento de Ação Revisional de Alimentos não possui condão de suspender, por si só, a exigibilidade do débito executado. Tendo sido indeferida a tutela antecipada na Ação Revisional, permanece hígida a obrigação fixada no título executivo no valor mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

De igual modo, a alegação de desemprego formal e ausência de renda, desacompanhada de prova inequívoca de incapacidade financeira absoluta, não basta para desconstituir o decreto coercitivo em sede de cognição sumária de Habeas Corpus.

Ademais, a aferição do binômio necessidade/possibilidade exige dilação probatória, providência incompatível com a via estreita do writ.

Quanto aos pagamentos parciais efetuados pelo paciente, a pretensão também não prospera. Isso porque os valores adimplidos não afastam a mora em relação às parcelas vencidas e vincendas abarcadas pelo rito da coerção pessoal.

Por fim, no que toca ao pretenso excesso de execução, o Juízo de primeiro grau e o Tribunal a quo assentaram que a insurgência do executado deu-se de forma genérica, sem a apresentação de memória discriminada e atualizada do cálculo do valor que entende correto, descumprindo o ônus legal imposto pelo art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

Portanto, deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN