0314035-24.2026.3.00.0000

Institucional

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Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 110-116).

Em suas razões, os requerentes pleiteiam a concessão de tutela provisória para suspender a expedição de formais de partilha e o levantamento de valores no inventário dos bens deixados por G. K., fundamentando a plausibilidade do direito na ocorrência de justa causa decorrente de inconsistências no sistema PJe que teriam induzido os patronos a erro quanto aos prazos recursais; na nulidade processual por ofensa à colegialidade em razão do julgamento monocrático de agravo interno na origem; e na teratologia das decisões recorridas perante as Cortes Superiores.

Por sua vez, justificam o perigo de dano no risco iminente de alienação, adjudicação e transferência definitiva de vultoso patrimônio imobiliário rural e levantamento de quantias que compõem o acervo hereditário, avaliado em mais de vinte e seis milhões de reais, em favor de terceiros cessionários e herdeiros, o que acarretaria o esvaziamento material do inventário e tornaria inócua eventual decisão favorável nos recursos dirigidos ao STJ e ao STF.

É, no essencial, o relatório.

Inicialmente, a despeito de os requerentes afirmarem na petição inicial que o recurso especial ainda se encontra pendente de juízo de admissibilidade na origem, constam dos próprios documentos colacionados aos autos a cópia da decisão de inadmissibilidade e as razões do subsequente agravo em recurso especial., permitindo a análise do pedido.

Desse modo, tem-se por inaugurada a competência do STJ para o exame da tutela provisória.

A concessão de efeito suspensivo a recurso especial reclama a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), nos termos do art. 1.029, § 5º, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC.

Na espécie, a petição de tutela provisória revela-se manifestamente genérica e desprovida de fundamentação analítica suficiente. Os requerentes limitaram-se a historiar a marcha processual e a deduzir alegações abstratas sobre nulidades procedimentais e falhas do sistema eletrônico, deixando de cumprir o ônus de demonstrar a higidez recursal técnica.

Com efeito, a parte não declinou quais foram os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, tampouco apontou as razões específicas pelas quais tais entraves de admissibilidade estariam superados no bojo do agravo em recurso especial.

Do mesmo modo, os requerentes não discriminaram as normas de legislação federal apontadas como violadas no recurso especial, omitindo a necessária explicação sobre de que forma e em que medida o acórdão recorrido teria incorrido em afronta ou negativa de vigência a cada um desses dos dispositivos.

A ausência de confronto analítico entre os temas e dispositivos de lei tidos por violados e as razões do julgado a quo, somada à falta de demonstração do desacerto da decisão de inadmissibilidade, impede que se constate, de plano, a verossimilhança das alegações recursais e a probabilidade de êxito do recurso especial.

Fica prejudicada a análise isolada do perigo de dano, ante a necessidade de coexistência cumulativa de ambos os pressupostos autorizadores da tutela de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. CELSO KIELING (REQUERENTE), 2. NILSO KIELING (REQUERENTE), 3. LEONILDA SPONHOLZ KIELING (REQUERIDO)

Advogados

SILVIO BENJAMIM ALVARENGA (OAB 16855/PR), VERANA MARQUES ROSA MATOS (OAB 39966/BA), MARCIO LIMA DA SILVA (OAB 30936/DF), AURELIO MIGUEL PINTO DOREA (OAB 3806/BA), VALDECY LONGÔNIO DE OLIVEIRA (OAB 46585/PR), MÁRIO CÉZAR MASCARENHAS FILHO (OAB 57370/BA), CAUÊ TANAJURA CIRINO (OAB 26860/BA)