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É o relatório. DECIDO.

No presente caso, a análise da decisão que decretou a prisão preventiva evidencia, em tese, que a medida encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente, consistente na suposta participação em organização criminosa dedicada ao descaminho e ao contrabando de grande volume de smartphones e cigarros eletrônicos, estruturada com logística de transporte entre os municípios de Altônia e Umuarama e expressiva movimentação financeira, sendo o acusado apontado como coordenador logístico regional e articulador operacional direto, atuando como elo central entre transporte, armazenamento, receptação e proteção policial, e considerado um dos principais líderes da organização – fls. 268-269.

Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão como forma de fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso.

Sobre o tema, trago os seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça:

"A garantia da ordem pública legitima a prisão preventiva quando demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade decorrente da atuação em organização criminosa estruturada, com gerenciamento de valores, logística de entorpecentes e núcleo de lavagem de capitais, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (CPP, art. 312).

A necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública e constitui fundamentação cautelar idônea para a prisão preventiva, conforme orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no RHC n. 239.052/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 19/8/2026.)

"A necessidade de interromper ou reduzir a atuação de integrante de organização criminosa constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, como forma de garantia da ordem pública" (AgRg no RHC n. 223.370/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 16/7/2026.)

"A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no RHC n. 221.713/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 21/10/2025.)

Quanto à alegada ausência de contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão preventiva, o acórdão recorrido ressaltou que as apreensões de mercadorias estrangeiras relacionadas aos investigados ocorrem de forma contínua, concluindo, em síntese, que a prisão de alguns membros não implica a interrupção da atividade criminosa, uma vez que a dinâmica desse tipo de delito revela a rápida substituição de integrantes, que têm na prática ilícita sua principal fonte de subsistência - fl. 270.

Com efeito, a contemporaneidade da prisão preventiva deve ser aferida pela atualidade do risco que a liberdade do agente representa, especialmente em crimes de natureza permanente, nos quais a continuidade da prática delitiva torna irrelevante a data do último fato, bastando a demonstração de que a atividade criminosa permanece em curso.

A propósito:

"A contemporaneidade da medida cautelar se aferiu pela atualidade do risco e pelo caráter permanente dos delitos de organização criminosa, tendo os indícios surgido no curso das investigações e a preventiva sido requerida tão logo possível" (AgRg no RHC n. 232.065/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 27/8/2026.)

"A contemporaneidade da custódia está presente, diante da gravidade concreta das imputações, do risco atual de reiteração e da necessidade de interromper a atuação do grupo, com reavaliações recentes da medida" (AgRg no RHC n. 236.623/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 27/8/2026.)

De mais a mais, cumpre salientar que o art. 580 do Código de Processo Penal dispõe que, nos casos de concurso de agentes, a decisão judicial benéfica proferida em recurso interposto por um deles aproveita aos demais, quando não existirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso. Trata-se do efeito extensivo das decisões penais favoráveis, destinado a assegurar equidade e tratamento isonômico entre corréus que se encontrem na mesma situação fática e jurídica.

In casu, a corte de origem destacou que o pleito de extensão do benefício não encontra respaldo, uma vez que a situação fático-processual do paciente, apontado como um dos principais líderes da organização, diverge substancialmente daquela verificada em relação ao corréu que exercia função de menor relevância (motorista), inexistindo, portanto, a necessária identidade fático-processual que autorizaria a concessão pretendida – fl. 272.

Nesse sentido:

"É inviável a extensão automática do benefício concedido a corréu quando ausente identidade fático-processual. No ponto, o acórdão do Tribunal de origem registrou que a situação do agravante é distinta, por ter sido abordado em via pública, após campana, com visualização direta de atividade criminosa, o que revela justa causa autônoma e afasta a aplicação do art. 580 do CPP" (AgRg no RHC n. 236.914/PA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 24/8/2026.)

"A extensão de benefício a corréu, nos termos do art. 580 do CPP, exige similitude fático-processual, sendo inviável quando as situações processuais se mostram distintas" (AgRg no HC n. 1.098.258/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 21/8/2026.)

Por fim, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO (IMPETRADO), 1. JEAN FRANCISCO SILVESTRE (IMPETRANTE)

Advogado

JEAN FRANCISCO SILVESTRE (OAB 92161/PR)