0314323-06.2025.3.00.0000

AgRg no HC 1028665/SP (2025/0314323-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZAGRAVANTE:CAIO VINICIUS DE ALMEIDA SILVAADVOGADOS:RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR - SP316002VICTOR NAGIB AGUIAR - SP261831WAGNER JOSÉ DOS SANTOS - SP526151AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

HC 1028665/SP (2025/0314323-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:VICTOR NAGIB AGUIARADVOGADOS:RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR - SP316002VICTOR NAGIB AGUIAR - SP261831WAGNER JOSÉ DOS SANTOS - SP526151IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:CAIO VINICIUS DE ALMEIDA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

CAIO VINICIUS DE ALMEIDA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à Apelação Criminal n. 1500646-40.2024.8.26.0536.

A defesa pleiteia, por meio deste writ, "a absolvição do crime de tráfico de drogas em vista da ausência de lastro probatório ou pela reforma da sentença para desclassificá-lo para o crime de posse de droga para uso pessoal, nos termos do artigo 28 da Lei 11.343/2006 ou, subsidiariamente, para corrigir a dosimetria penal, aumentando a pena-base em 1/6 (um sexto) apenas, considerando que o caso em apreço traz uma única circunstância judicial negativa e na terceira fase da dosimetria, reconhecer a minorante prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06" (fl. 17).

Decido.

No caso, a defesa se insurge contra acórdão proferido no julgamento da apelação criminal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso e, assim, ratificou a sentença condenatória.

No entanto, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, verifico que, contra o acórdão da apelação, a defesa também interpôs recurso especial (em 26/5/2025), já admitido parcialmente no juízo de admissibilidade prévio realizado pelo Tribunal de origem, realizado em 31/7/2025.

No dia 20/8/2025, com o recurso especial ainda em trâmite, impetrou-se o presente habeas corpus.

Diante de tal cenário, constata-se a impossibilidade de conhecimento deste mandamus, por violação do princípio da unirrecorribilidade, visto que já foi interposto o recurso cabível, sob pena de se permitir a utilização indefinida de habeas corpus contra capítulos autônomos do acórdão proferido na origem.