Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2024
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RO no AgRg no HC 850982/SP (2023/0314323-2)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:L C DE SADVOGADOS:JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR E OUTRO - SP237340CARLOS JOSÉ MATOS SOUZA - SP378010RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOVista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).
RO no AgRg no HC 850982/SP (2023/0314323-2)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:L C DE SADVOGADOS:JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR E OUTRO - SP237340CARLOS JOSÉ MATOS SOUZA - SP378010RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Publique-se.