HC 1117239/AL (2026/0314347-2)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:MATHEUS GOMES DA SILVAADVOGADOS:RONALDO DOS SANTOS - AL015084MATHEUS GOMES DA SILVA - AL020949IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:JOSEANO CANUTO DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSEANO CANUTO DA SILVA, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0809126-05.2026.8.02.0000.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, por descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Em suas razões, o impetrante sustenta que não houve disponibilização da decisão que decretou a prisão preventiva, o que viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Afirma que a fundamentação do decreto, ainda que existente, carece de concretude e contemporaneidade, pois estaria “lastreada preponderantemente na narrativa unilateral da suposta vítima” e em presunções, sem demonstração específica do periculum libertatis.
Destaca não haver demonstração da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que o juízo de origem e o Tribunal teriam se limitado a afirmações genéricas sobre sua inadequação, sem examinar concretamente alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Expõe as condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, endereço certo e ocupação lícita, além do cumprimento regular das medidas cautelares anteriormente impostas, o que torna desnecessária a medida extrema.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para a revogação da prisão preventiva do paciente, com a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
[...]
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
