0314475-88.2024.3.00.0000

HDE 10690/EX (2024/0314475-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R M H AADVOGADOS:SERGIO LUIZ DE LIMA CURI HALLAL - SP434469DENISE MARIA DE AGUIAR GALLUZZI - SP434383REQUERIDO:M J DE GADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALMÉLANIE MIRANDA DE ALBUQUERQUE - SP425810

DECISÃO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por R. M. H. A., em que é parte requerida M. J. de G., cujo objeto é sentença de divórcio exarada pelo Tribunal da 9ª Região do Condado de Orange, Flórida, Estados Unidos da América.

Citada por Carta Rogatória, a requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 129).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal manifestaram-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 139 e142-146).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 12-14) acompanhada de apostila (fl. 44), de tradução oficial (fls. 15-16), da comprovação do trânsito em julgado (fls. 12-16), e do acordo por ela homologado (fls. 46-54, tradução às fls. 16-22).

HDE 10690/EX (2024/0314475-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R M H AADVOGADOS:SERGIO LUIZ DE LIMA CURI HALLAL - SP434469DENISE MARIA DE AGUIAR GALLUZZI - SP434383REQUERIDO:M J DE GADVOGADO:MÉLANIE MIRANDA DE ALBUQUERQUE - SP425810

DESPACHO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por R. M. H. A. diante de M. J. de G., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pelo Tribunal da 9ª Região do Condado de Orange, Flórida, Estados Unidos da América.

Citada por Carta Rogatória, a requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 129).

Desta feita, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ) para que apresente curador especial, a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Na ausência de contestação pela DPU, remeta-se o expediente ao Ministério Público Federal a fim de que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN