0314724-05.2025.3.00.0000

Advogados / Representantes(2)

• ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES
  OAB/DF 63493
• DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA
  OAB/DF 11493

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A parte requerente narra que "é servidor militar da reserva remunerada e recebeu determinados valores relativos a férias não gozadas, os quais a Administração posteriormente alegou terem sido pagos indevidamente. Pretendendo reaver tais quantias, a autoridade coatora iniciou procedimento de desconto em folha de pagamento do Requerente. Diante disso, o Requerente impetrou Mandado de Segurança, n. 0716544-59.2024.8.07.0018, para resguardar seu direito, argumentando se tratar de verba de natureza alimentar recebida de boa-fé, insuscetível de restituição imediata" (fls. 2/3).

Alega, quanto à probabilidade do direito, que os valores questionados foram recebidos de boa-fé e possuem natureza alimentar, sendo que os descontos efetuados pela administração antes do trânsito em julgado da ação são ilegais e precipitados.

Quanto ao perigo de dano irreparável, defende que a sua subsistência e de sua família dependem integralmente dos seus proventos, e que a continuidade dos descontos comprometerá a manutenção de condições mínimas de dignidade humana.

Requer a "concessão inaudita altera parte de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar à autoridade coatora que suspenda imediatamente os descontos em folha de pagamento efetuados nos proventos de aposentadoria do Requerente, relativos à cobrança das supostas verbas de férias indevidamente recebidas. Essa suspensão deve perdurar até o trânsito em julgado da ação principal, n. 0716544-59.2024.8.07.0018, mantendo-se, desse modo, a integralidade dos vencimentos do Recorrente durante a tramitação recursal" (fls. 6/7).

É o relatório.

O exame do processo de origem revela que ele se encontra sob o crivo do Tribunal a quo, no aguardo da realização do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela parte ora requerente.

Nesse contexto, por expressa disposição do Código de Processo Civil (art. 1.029, § 5º, III), tem-se que a competência para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial é do Tribunal de origem, em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado em enunciados de súmulas do Supremo Tribunal Federal (Súmula 634: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem"; e Súmula 635: "Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade").

Desse modo, sob pena de supressão de instância, não conheço do pedido por incompetência absoluta desta Corte Superior.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

2. DISTRITO FEDERAL (REQUERIDO), 1. DIVINO DE SOUSA VASQUES (REQUERENTE)

Advogados

ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 63493/DF), DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA (OAB 11493/DF)

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

2. DISTRITO FEDERAL (REQUERIDO), 1. DIVINO DE SOUSA VASQUES (REQUERENTE)

Advogados

ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 63493/DF), DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA (OAB 11493/DF)