SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)
Advogado
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HC 1028942/RJ (2025/0315072-5)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:J G A DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de J G A DA S, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na Apelação Criminal n. 0030460-88.2025.8.19.0001, em acórdão assim ementado (fls. 8-9):
Consta nos autos que foi aplicada ao paciente a medida socioeducativa de internação, pela suposta prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343 /2006.
A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a oitiva informal do paciente e de sua mãe perante o Ministério Público ocorreu sem acompanhamento de defensor público, constituindo nulidade absoluta, pois se tratou de ato de natureza inquisitorial utilizado para fundamentar a representação e a sentença.
Afirma que a sentença de primeiro grau julgou procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de internação foi baseada exclusivamente no depoimento dos policiais, que não foram corroborados por provas independentes.
Assevera que a jurisprudência do STJ é firme em repelir decisões condenatórias ou socioeducativas baseadas exclusivamente em testemunhos policiais.
Argumenta que a execução imediata da medida socioeducativa viola os princípios da presunção de inocência e da proteção integral do adolescente, pois o art. 198, VI, do ECA, que restringia o efeito suspensivo da apelação, foi revogado pela Lei n. 12.010/2009.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para:
1. O reconhecimento da nulidade da oitiva informal sem defesa técnica, com a consequente anulação da representação e dos atos subsequentes;
Setembro 20251 evento
Intimação
D
Órgão
SECRETARIA JUDICIÁRIA
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HABEAS CORPUS
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1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)
Advogado
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HC 1028942/RJ (2025/0315072-5)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:J G A DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROProcesso distribuído pelo sistema automático em 08/09/2025.
Agosto 20252 eventos
Intimação
D
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)
Advogado
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HC 1028942/RJ (2025/0315072-5)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:J G A DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de J G A DA S, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0030460-88.2025.8.19.0001).
Consta nos autos que foi aplicada ao paciente a medida socioeducativa de internação, pela suposta prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a oitiva informal do paciente e de sua mãe perante o Ministério Público ocorreu sem acompanhamento de defensor público, constituindo nulidade absoluta, pois se tratou de ato de natureza inquisitorial utilizado para fundamentar a representação e a sentença.
Afirma que a sentença de primeiro grau julgou procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de internação foi baseada exclusivamente no depoimento dos policiais, que não foram corroborados por provas independentes.
Assevera que a jurisprudência do STJ é firme em repelir decisões condenatórias ou socioeducativas baseadas exclusivamente em testemunhos policiais.
Argumenta que a execução imediata da medida socioeducativa viola os princípios da presunção de inocência e da proteção integral do adolescente, pois o art. 198, VI, do ECA, que restringia o efeito suspensivo da apelação, foi revogado pela Lei n. 12.010/2009.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para:
1. O reconhecimento da nulidade da oitiva informal sem defesa técnica, com a consequente anulação da representação e dos atos subsequentes; 2. Subsidiariamente, o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, com o recebimento da apelação em seu duplo efeito; 3. Caso não acolhida a tese anterior, o abrandamento da medida socioeducativa, substituindo-se a internação por medida em meio aberto (liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade). (fl. 07).
2. Subsidiariamente, o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, com o recebimento da apelação em seu duplo efeito;
3. Caso não acolhida a tese anterior, o abrandamento da medida socioeducativa, substituindo-se a internação por medida em meio aberto (liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade). (fl. 07).
O pedido liminar foi indeferido às fls. 78-79.
O Juízo sentenciante apresentou as informações nas fls. 87-88.
O Tribunal impetrado apresentou as informações requisitadas nas fls. 90-92.
O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo não conhecimento, mas caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 98-101).
É o relatório.
DECIDO.
A análise da presente impetração exige rigorosa observância aos limites constitucionais do habeas corpus, remédio constitucional de natureza específica destinado exclusivamente à proteção do direito fundamental de locomoção, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal.
O desvirtuamento funcional do instituto tem sido objeto de constante preocupação desta Corte Superior. Conforme destacado pelo Ministro Rogério Schietti Cruz no AgRg no HC n. 959.440/RO, o Superior Tribunal de Justiça "não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, recurso especial, recurso ordinário), tampouco à revisão criminal", ressalvadas situações excepcionais de flagrante ilegalidade. O precedente enfatiza que a utilização inadequada do writ implica "subversão da essência do remédio heroico e alargamento inconstitucional de sua competência".
No mesmo sentido:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA N. 506 DO STF. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não se presta à impugnação de decisão que desafia recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia do ato judicial, o que não se evidencia no caso concreto. Precedentes.
2. Não há na hipótese ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal.
3. Afastada na origem a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 506, com base em elementos fáticos-probatórios concretos e idôneos que evidenciam a materialidade e indicam a destinação comercial da droga, legitimando a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, não obstante se tratar de menos de 40 g de maconha.
4. Para se entender de modo diverso das instâncias ordinárias e acolher a tese de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, ou mesmo para ausência de crime, seria imprescindível amplo revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada na via estreita do habeas corpus.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 991.206/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 22/8/2025; grifamos).
Nesse contexto, verifica-se que a petição inicial genericamente sustenta o cabimento do remédio constitucional na hipótese, sem especificar se houve recurso especial ou trânsito em julgado da condenação.
Conforme informações de fl. 941, o acórdão foi disponibilizado à defesa em 04/08/2025 e, ao invés de interpor o recurso competente, foi impetrado habeas corpus no dia 21/08/2025, com intuito de reformar o acórdão.
Nesse contexto, não deve ser conhecido este writ, manejado como substitutivo do recurso próprio.
Sobre o mérito, convém anotar que, embora a defesa sustente na presente impetração que há nulidade na oitiva informal do paciente, em suas razões recursais (fls. 61-69), limitou-se a argumentar a ausência de provas para a procedência da representação, pugnando pela concessão do direito de apelar em liberdade, bem como a aplicação de medida socioeducativa mais branda.
Nesse contexto, não prospera o argumento de que o STJ deveria se debruçar sobre teses não debatidas nas instâncias antecedentes, pois tal iniciativa afrontaria o dispositivo constitucional que disciplina a competência desta Corte Superior, no caso, o art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal.
Confiram-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO VERIFICADA ILEGALIDADE. INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).
2. Na hipótese, a tese da busca domiciliar não foi analisada pelo colegiado do Tribunal de origem, não podendo esta Corte analisar o tema, de forma inaugural, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
3. A Sexta Turma desta Corte tem proclamado que o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.777.820/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 15/4/2021.) (AgRg no AREsp n. 2.652 .651/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/08/2024, DJe de 30/08/2024).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC n. 196.560/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024)(grifamos).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de nulidade consubstanciada na ausência de intimação pessoal do agravante acerca da sentença condenatória, tampouco sobre a suposta deficiência da defesa técnica exercida pelo causídico anterior.
2. Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência desta Corte Superior para o processamento e julgamento do writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
[...]
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 916.202/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024; grifamos).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).
[...]
(AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; grifamos).
No caso, não houve pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca da nulidade na oitiva informal do paciente, o que obsta à apreciação neste writ.
Remanesce as teses de insuficiência probatória, execução imediata da medida socioeducativa e adequação da medida socioeducativa.
O Juízo de origem, ao julgar o procedimento, decidiu pela procedência da pretensão, sob os seguintes fundamentos (fls. 48-49):
No que diz respeito à materialidade do injusto, constata-se, sem dificuldade, que as provas, nesse aspecto, mostram-se induvidosas, tendo em vista o auto de apreensão à fl.14 e o laudo de exame de entorpecente de fls.41-42.
No laudo definitivo de exame de material entorpecente, fora taxativo o perito acerca da natureza entorpecente das substâncias recolhidas e examinadas, nos termos da legislação complementar.
A autoria, de outra banda, foi igualmente comprovada, conforme depoimentos prestados, tanto em sede policial, quanto em Juízo pelos agentes que participaram da apreensão. A
s informações prestadas pelas testemunhas de acusação corroboram os fatos narrados na representação ofertada pelo Ministério Público, sendo que se mostram condizentes com o teor do Boletim de Ocorrência.
Os agentes estatais relataram que, na data dos fatos, receberam informações de que havia seis pessoas traficando na Vila Don Bosco, localizada na rua Hortelã, no bairro Cordoeira, região já conhecida pela realização de tráfico de drogas. LÁ chegando, os agentes realizaram um cerco e visualizaram o representado, por dez minutos, portando uma sacola, em frente ao condomínio, e fazendo contato com usuários. Ao realizarem a abordagem os agentes arrecadaram a sacola contendo drogas, dinheiro e um aparelho celular. Por fim, os agentes afirmaram que conheciam o representado de outras denúncias, abordagens e informações de envolvimento no tráfico.
Não vislumbro qualquer impedimento para a aceitação do testemunho do policial militar como meio de prova, pois, segundo Fernando Capez (¿Curso de Processo Penal¿, editora Saraiva, página 274) "...os policiais, por serem agentes públicos, também gozam da presunção de legitimidade, atributo dos atos praticados pela Administração Pública¿".
No julgamento da apelação, o Tribunal impetrado acrescentou (fls. 25-26):
Tanto a materialidade, quanto a autoria do ato infracional imputado ao apelante foram suficientemente confirmadas por provas técnicas e orais, harmônicas e seguras, produzidas em Juízo, sob o devido crivo do contraditório e da ampla defesa.
A materialidade foi cabalmente comprovada pelos Laudos de Exames Prévios, juntados às fls. 27/28 (id. 27) e 34/35 (id. 34) e, notadamente, pelos Laudos de Exames Definitivos de Entorpecentes, às fls. 31/33 (id. 31) e 36/38 (id. 36).
Os referidos laudos atestaram a apreensão de 465g (quatrocentos e sessenta e cinco gramas) de maconha (cannabis sativa l.) e 4g (quatro gramas) de haxixe, dos quais:
· 175g (cento e setenta e cinco gramas) de maconha estavam compactados em 58 (cinquenta e oito) pequenos volumes alongados, envoltos em plástico filme incolor com etiquetas autoadesivas com as inscrições "CPX CORDOEIRA", "PPG FBG", "C.V", "A BRABA", "R$10";
· 290,0g (duzentos e noventa gramas) de maconha estavam compactados em 18 (dezoito) tabletes finos, envoltos em plástico filme incolor com etiquetas autoadesivas com as inscrições "CPX CORDOEIRA", "PPG FBG", "C.V", "A BRABA", "$50"; e
· 4g (quatro gramas) de haxixe estavam moldados em formato de pequeno quadrado, envolto em papel de cor branca e contido em pequeno saco confeccionado em plástico incolor, fechado por sistema zip-lock e com etiqueta autoadesiva com as inscrições "PPG RC CV", "ICE" e "$30".
Além das drogas supramencionadas, foram apreendidos com o apelante um aparelho celular e a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie.
Outrossim, a autoria do ato infracional foi suficientemente provada pelos depoimentos prestados, sob o crivo do contraditório, pelos policiais que participaram da apreensão do apelante.
Com efeito, apesar da irresignação da defesa, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para julgar procedente a representação do Ministério Público, não sendo considerados apenas os depoimentos dos policiais militares, mas também os elementos que demonstraram a materialidade delitiva e permitiram o recebimento da representação.
Rever o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias para julgar improcedente a medida socioeducativa demandaria incursão no conjunto probatório, medida vedada na via escolhida pela defesa.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O agravante sustenta legítima defesa putativa e homicídio privilegiado, além de alegar desproporcionalidade da medida socioeducativa de semiliberdade.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a situação fática dos autos justifica a legítima defesa putativa e o homicídio privilegiado, e se a medida socioeducativa de semiliberdade é desproporcional.
III. Razões de decidir
3. O Tribunal de origem concluiu motivadamente, após o exame das provas, que a situação fática não sustenta a legítima defesa putativa. O acórdão recorrido afastou também a alegação de que o agravante agiu sob domínio de violenta emoção após injusta provocação da vítima.
4. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância especial, conforme a Súmula 7/STJ.
5. A prática de ato infracional cometido com violência justifica a medida socioeducativa de semiliberdade, não se mostrando desproporcional.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo improvido.
Tese de julgamento: "1. A revisão de fatos e provas é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ".
(AgRg no AREsp n. 2.928.288/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) (grifamos)
DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO REGIMENTAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteia a substituição da medida socioeducativa de internação por prestação de serviços à comunidade ou liberdade assistida, alegando violência policial e insuficiência probatória.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve a alegada violência policial e insuficiência probatória a justificar a concessão do habeas corpus.
III. Razões de decidir
3. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas, pois demanda revolvimento fático-probatório.
4. As instâncias antecedentes concluíram pela inexistência de comprovação de tortura e pela suficiência das provas que fundamentam a aplicação da medida socioeducativa.
5. A medida socioeducativa de internação está justificada pela gravidade do ato infracional e pelas condições pessoais dos adolescentes, sendo adequada ao caso concreto.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas. 2. A medida socioeducativa de internação é justificada pela gravidade do ato infracional e pelas condições pessoais dos adolescentes".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; ECA, art. 122, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 584.279/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020; STJ, HC 261170/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 01.04.2014.
(AgRg no HC n. 981.911/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (grifamos)
No que tange à espécie da medida, a medida socioeducativa de internação foi aplicada considerando que o paciente possui outras anotações em sua Folha de Antecedentes Infracionais, além de que foi consignado pelo Tribunal de origem que no interrogatório o paciente afirmou estar afastado dos bancos escolares, de modo que a medida foi acertadamente aplicada, pois compatível com o ato infracional, diante da reiteração em atos infracionais e por atender ao caráter pedagógico, dada a evasão dos bancos escolares (fls. 39-40).
Portanto, considerando que a imposição da medida socioeducativa de internação foi adequadamente motivada pela instância ordinária, com amparo nas peculiaridades do caso concreto, não se evidencia o apontado constrangimento ilegal.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE AMEAÇA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A determinação da medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas do art. 122 da Lei n. 8.069/1990, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.
2. Na hipótese, a medida mais rigorosa foi imposta em razão das peculiaridades do caso concreto, haja vista que ficou consignada a reiteração do agravante no cometimento de atos infracionais, pela prática anterior de atos infracionais equiparados aos delitos de ameaça e furto, bem como contravenção penal de vias de fato, e considerando-se a agressividade do adolescente evidenciada pelo relatório técnico da equipe multidisciplinar, no qual ficou consignada a preocupação dos técnicos com o comportamento agressivo do adolescente, pelo seu histórico de violência e pelas constantes ameaças proferidas a outras pessoas, inclusive de morte, bem como a existência de outros boletins de ocorrência já registrados em desfavor do agravante.
3. A despeito de o agravante pontuar que a medida de liberdade assistida foi a sugestão apresentada pela equipe técnica, tal recomendação fora feita na primeira avaliação do agravante, e na avaliação posterior é que ficou demonstrada a preocupação dos técnicos, colocando-o como agente de extrema violência e sendo necessária, por diversas vezes, a intervenção da Guarda Municipal e da Polícia, circunstâncias que possibilitam a conclusão de que a medida socioeducativa mais severa era mesmo a mais adequada na espécie.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 624.524/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 16/6/2021; grifamos)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122, II, DA LEI 8.069/1990. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Uma vez comprovada a reiterada prática de atos infracionais graves, impõe-se a confirmação do acórdão que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa consistente em internação.
2. Cumpre registrar que, "esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro no art. 122, inciso II, do ECA (reiteração no cometimento de outras infrações graves)" (HC 342.943/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 873.206/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024)
Por fim, consigne-se que a execução imediata da medida socioeducativa não configura flagrante ilegalidade, pois não representa punição, senão mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade, de natureza pedagógica e ressocializadora. Nesse contexto, a sua imediata execução não expressa ofensa ao princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII - CF) -AgRg no HC n. 722.607/SC, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª/Região), Sexta Turma, DJe 8/4/2022.
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL . CONDUTA EQUIPARADA AO DELITO DO ART. 157, § 2º, II E VII, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO . GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1 . A medida socioeducativa não representa punição, senão mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade, de natureza pedagógica e ressocializadora. Nesse contexto, a sua imediata execução não expressa ofensa ao princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII- CF)- (AgRg no HC n. 722 .607/SC, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª/Região), Sexta Turma, DJe 8/4/2022).
2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
3 . Agravo regimental improvido.
(STJ - AgRg no HC: 776999 SC 2022/0324379-0, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023)
Inexiste, portanto, flagrante ilegalidade a ser reconhecida.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se. Intime-se.
Relator
CARLOS PIRES BRANDÃO
É o relatório.
DECIDO.
É caso de indeferimento da liminar, pois ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente.
Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal.
Ademais, a existência de nulidades processuais que eventualmente possam ser consideradas causadoras de constrangimento ilegal sanável pela via heroica do habeas corpus é matéria que só pode ser bem avaliada por ocasião do exame do mérito, após manifestação ministerial.
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
Intimação
D
Órgão
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)
Advogado
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HC 1028942/RJ (2025/0315072-5)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:J G A DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROProcesso distribuído pelo sistema automático em 21/08/2025.
