0315073-08.2025.3.00.0000

Advogados / Representantes(9)

• RÔMULO MACHADO CARLOS LEMES
  OAB/GO 21890
• SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
• FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO
  OAB/DF 42483cpf002.***.***-04Mostrar
• JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA
  OAB/TO 2674
• ESTER LUIZA COELHO DE AGUIAR
  OAB/GO 56044
• IZABELA LOBO BUENO
  OAB/DF 54755cpf056.***.***-48Mostrar
• PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
  OAB/GO 18111
• ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM
  OAB/GO 12000
• WALTER CARLOS LEMES
  OAB/GO 65411

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É o relatório.

A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.

A fumaça do bom direito para a concessão de efeito suspensivo corresponde a probabilidade de êxito do recurso especial.

A EXECUTADA defende a nulidade da execução, considerando vícios na citação.

O acórdão juntado aos autos, por sua vez, consignou que o agravo de instrumento foi conhecido em parte, tão-somente quando a nulidade do edital de leilão. Contudo, o recurso restou prejudicado diante do resultado negativo das hastas realizadas.

Veja-se:

Nos termos já expostos o agravo de instrumento foi conhecido em parte apenas em relação a insurgência recursal quanto a nulidade do edital de movimentação 433, bem como, multa imposta na decisão combatida.

[...]

Cinge a celeuma recursal quanto a irresignação do apelante quanto eventual nulidade do edital de movimentação 433 que não contém o nome dos procuradores; multa fixada em 20% bem como ofício expedido para OAB, por ato atentatório a dignidade da justiça.

[...]

Portanto, afasto os argumentos do agravante para considerar a validade do Edital de Leilão – movimentação 433.

[...]

Além de impugnar os termos e proclames vinculados ao edital, insurge o agravante em face da multa fixada no patamar de 20% por ato atentatório a dignidade da justiça, bem como, ofício expedido ao Tribunal de Ética da OAB para apuração de falta disciplinar.

[...]

Assim, a multa deverá ser mantida, todavia, quanto ao percentual fixado, observando os termos dos artigos 80 e 81 do CPC, de ofício minoro o valor da multa para o patamar de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado do crédito.

[...]

Ante o exposto, conhecido em parte o agravo de instrumento, NEGO A ELE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão proferida na origem, minorando de ofício a multa fixada ao patamar de 10% sob o valor atualizado da execução (e-STJ, fls. 71/78).

Em uma análise perfunctória, vislumbro que a tese jurídica e os correspondentes dispositivos legais ditos por violados não foram prequestionamentos, impedindo o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula nº 211 do STJ.

Ainda, não foram juntados os embargos de declaração, o acórdão do seu julgamento e demais peças processuais necessárias para apreciação deste pedido.

Essas circunstâncias afastam o fumus boni iuris da pretensão.

Nessas condições, INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. FAZENDA ALTO DO ARAGUAIA LTDA (REQUERENTE), 2. MANOEL PRIMO ALVES (REQUERIDO)

Advogados

JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA (OAB 2674/TO), ESTER LUIZA COELHO DE AGUIAR (OAB 56044/GO), IZABELA LOBO BUENO (OAB 54755/DF), RÔMULO MACHADO CARLOS LEMES (OAB 21890/GO), PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS (OAB 18111/GO), ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM (OAB 12000/GO), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO (OAB 42483/DF), WALTER CARLOS LEMES (OAB 65411/GO)

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. FAZENDA ALTO DO ARAGUAIA LTDA (REQUERENTE), 2. MANOEL PRIMO ALVES (REQUERIDO)

Advogados

RÔMULO MACHADO CARLOS LEMES (OAB 21890/GO), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO (OAB 42483/DF)