0315237-70.2025.3.00.0000

HC 1028964/BA (2025/0315237-7)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:JORGE DOS SANTOS SANTANAADVOGADOS:JORGE DOS SANTOS SANTANA - BA051725PÂMELLA WINE SILVA PARANHOS - BA073811IMPETRADO:JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE EUNAPÓLIS - BAPACIENTE:DANIELLE DE SOUZA DE JESUS

DECISÃO

DANIELLE DE SOUZA DE JESUS ‎alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎decisão liminar proferida por Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no HC n. 8072115-28.2024.8.05.0000.

A defesa busca a revogação da prisão preventiva da paciente. Todavia, verifico que não foi juntada cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima.

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.

À‎ ‎vista‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ