0315238-89.2024.3.00.0000

Prc 12482/DF (2024/0315238-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:SEBASTIAO JACINTO DA SILVAREQUERENTE:TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIAADVOGADO:DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 19293 (202300234990), expedido em favor de SEBASTIAO JACINTO DA SILVA, com destaque de honorários advocatícios contratuais para TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA.

Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida pugnou pela suspensão do pagamento até resolução definitiva de petição pendente de apreciação nos autos principais. O Ministério Público Federal opinou no mesmo sentido.

É o relatório. Decido.

Em consulta aos autos principais, verifica-se que a UNIÃO noticiou o óbito de SEBASTIAO JACINTO DA SILVA. Com efeito, em consulta a sistema próprio, constata-se que o beneficiário principal faleceu em janeiro/2020. Por tal motivo, até que seja promovida a habilitação de herdeiros/sucessores e comprovada a partilha do crédito, o pagamento deve ser realizado em conta bloqueada.

Ante o exposto, determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio (art. 32, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019), mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie. Ressalte-se que a conta do beneficiário principal deverá ser aberta em nome do respectivo espólio.

Fica autorizada a liberação dos honorários contratuais destacados (art. 32, § 4º, da Resolução CNJ n. 303/2019).

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Após, o ESPÓLIO de SEBASTIAO JACINTO DA SILVA, na pessoa de seu advogado, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Retifique-se a autuação para incluir o complemento ESPÓLIO ao lado do nome da pessoa falecida.