0315244-96.2024.3.00.0000

RPV 18981/DF (2024/0315244-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:MARIA THEREZA DE JESUS ORBITEREQUERENTE:MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOSREQUERENTE:MAURO MENEZES & ADVOGADOSREQUERENTE:CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOSADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:CLEIDE ORBITE ORTIZINTERESSADO:VERA LUCIA DE TOLEDO CESARINTERESSADO:ANDREA CAIRES ORBITE CAVALCANTIINTERESSADO:GIULIANA CAIRES ORBITE

DESPACHO

Trata-se de requisição de pagamento cumprida, inicialmente, mediante depósito em conta bloqueada (fls. 11-12). Em atendimento à decisão de fls. 84-85, o valor do beneficiário principal foi disponibilizado aos herdeiros/sucessores.

Considerando que não há controvérsia pendente em relação aos honorários destacados, proceda-se ao desbloqueio da verba contratual.

Transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/1999).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

PET na RPV 18981/DF (2024/0315244-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:MARIA THEREZA DE JESUS ORBITEREQUERENTE:MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOSREQUERENTE:MAURO MENEZES & ADVOGADOSREQUERENTE:CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOSADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado por CLEIDE ORBITE ORTIZ, VERA LUCIA DE TOLEDO CESAR, ANDREA CAIRES ORBITE e GIULIANA CAIRES ORBITE FAZZOLARI em razão do falecimento de MARIA THEREZA DE JESUS ORBITE (fls. 73-82).

Juntam escritura de sobrepartilha.

É o relatório. Decido.

Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial bloqueada por tratar-se de beneficiário falecido (fls. 11-12).

Depreende-se, outrossim, que o crédito foi sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 75-80. Referido documento indica como de cujus MARIA THEREZA DE JESUS ORBITE (CPF n. 047.***.***-15), cujos dados correspondem aos da beneficiária indicada à fl. 3.

No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança.

Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 73-82 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de ESPÓLIO DE MARIA THEREZA DE JESUS ORBITE para as novas contas a serem abertas em nome CLEIDE ORBITE ORTIZ, VERA LUCIA DE TOLEDO CESAR, ANDREA CAIRES ORBITE e GIULIANA CAIRES ORBITE FAZZOLARI, observadas as cotas definidas na escritura de fls. 75-80 (art. 610, § 1º, do CPC).

Retifique-se a autuação para incluir CLEIDE ORBITE ORTIZ, VERA LUCIA DE TOLEDO CESAR, ANDREA CAIRES ORBITE e GIULIANA CAIRES ORBITE FAZZOLARI como interessadas.

Publique-se. Intimem-se.