0315363-86.2026.3.00.0000

• MARCIO THIAGO DOS SANTOS SOUZA
  OAB/AM 8808

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Insta consignar que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva.

Sobre o tema:

"A jurisprudência do STF e do STJ admite a decretação da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito e na periculosidade extraída do modus operandi empregado" (AgRg no HC n. 1.062.919/GO, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 18/8/2026.)

"A manutenção da prisão preventiva é legítima quando demonstrados, com base em elementos concretos, a gravidade do delito, evidenciando o periculum libertatis e a necessidade de garantir a ordem pública" (AgRg no RHC n. 228.899/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,DJEN de 17/8/2026.)

Outrossim, como bem pontuado pelo acórdão recorrido "resta fulminada a tese de ausência de individualização. O paciente não foi um mero espectador ou detentor furtivo de uma arma de fogo; ele figurou, em tese, como garantidor logístico da operação criminosa. Foi em sua embarcação (bote com motor de 200HP e giroflex) que um grupo fortemente armado - integrado por Policiais Militares da ativa portando armamento de guerra (fuzil Colt M4 calibre 5.56), vasta munição e coletes balísticos - se deslocou pelo Rio Negro com a finalidade de roubar cerca de 800 kg de entorpecentes" - fl. 205.

Registra-se que a jurisprudência desta Corte Superior não exige a completa individualização da conduta de cada suspeito na fase investigativa, bastando a demonstração de indícios de prática delitiva e da indispensabilidade das medidas. Nesse sentido: AgRg no RHC n. 203.724/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 11/3/2025 e AgRg no RHC n. 208.625/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 11/3/2025.

No tocante à alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito e no oferecimento da denúncia, extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 25/02/2026, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 e do art. 288 do Código Penal.

Em que pese o paciente estar preso preventivamente desde fevereiro de 2026, como bem consignado pela corte de origem "os fatos ocorreram em 24/02/2026. Trata-se de investigação de elevada complexidade, que apura a conduta de 05 (cinco) investigados simultaneamente, sendo três deles policiais militares do Estado do Amazonas. A persecução demandou a instauração de procedimentos técnicos paralelos, como as representações para extração de dados telemáticos de múltiplos aparelhos celulares apreendidos , bem como a realização de complexos exames periciais no armamento (fuzis, pistolas e munições). Não se vislumbra, portanto, desídia ou letargia por parte do Poder Judiciário, Autoridade Policial ou Ministério Público na condução do feito. A dilação encontra-se plenamente albergada pela complexidade das diligências investigativas, indispensáveis à elucidação da teia criminosa, o que afasta o reconhecimento de ilegalidade no prazo" - fl. 210.

Diante dos fatos, verifica-se que a ação penal tramita com regularidade sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.

Sobre o tema:

"O exame do alegado excesso de prazo não se limita ao transcurso temporal, exigindo a apreciação da complexidade da investigação (extenso acervo probatório, duração dos procedimentos, número de réus e imputações), circunstâncias fáticas cuja revisão também é obstada pela Súmula 7/STJ; o prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal possui caráter indicativo diante de processos complexos" (AgRg no AREsp n. 3.191.244/PR, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 25/8/2026.)

"A configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo não decorre de mero critério aritmético, exigindo análise das peculiaridades do caso concreto e da eventual ocorrência de desídia estatal.

Na hipótese, a superveniência do óbito da vítima ensejou a realização de diligências complementares voltadas ao esclarecimento técnico do nexo causal entre as lesões e o resultado morte, providência relevante para adequada formação da opinio delicti e correta definição jurídica dos fatos" (AgRg no HC n. 1.097.284/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 2/7/2026.)

"A aferição de excesso de prazo na formação da culpa demanda a aplicação do princípio da razoabilidade. Constatado que a tramitação processual segue dentro dos limites da razoabilidade, sem inércia ou desídia do Poder Judiciário, estando o processo em curso regular, com a prática dos atos necessários à elucidação dos fatos, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo" (AgRg no HC n. 1.034.384/PE, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJEN de 28/11/2025.)

Por fim, não se mostra cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que os elementos constantes dos autos evidenciam a necessidade da manutenção da custódia cautelar do recorrente.

Nesse sentido:

"medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas quando demonstrada, de forma concreta, a necessidade da custódia" (AgRg no RHC n. 232.360/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 18/8/2026.)

"Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva, sendo certo que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas, diante da ausência de comprovação de sua eficácia no caso concreto" (RHC n. 236.049/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 18/8/2026.)

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (IMPETRADO), 1. MARCIO THIAGO DOS SANTOS SOUZA (IMPETRANTE)

Advogado

MARCIO THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 8808/AM)