0315418-71.2025.3.00.0000

AgRg no HC 1028985/BA (2025/0315418-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZAGRAVANTE:EDUARDO ALVES NATIVIDADEADVOGADOS:PEDRO YAGO BRANDÃO LEÃO QUEIROZ - DF064611ALEX TYAGO MOREIRA QUEIROZ - BA016238AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

EDUARDO ALVES NATIVIDADE interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 47-48, por meio da qual indeferi liminarmente este habeas corpus, em razão da insuficiência da instrução.

Diante da juntada a peça faltante, em juízo de retratação, inerente ao agravo regimental, reconsidero a decisão agravada. Passo à análise do pleito liminar.

Passo à sua análise.

A defesa busca a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que com a imposição de cautelares alternativas, ao argumento, em síntese, de que não estariam presentes os requisitos necessários para a imposição da medida extrema.

A um primeiro olhar, entendo que se mostram suficientes as razões invocadas nas instâncias de origem para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu.

Segundo consta nos autos, o acusado, ainda que não haja descumprido medida protetiva, após desentendimento, haveria constrangido a vítima, "em público, com o aparente uso de arma de fogo de uso restrito e possivelmente também arma branca, gerando risco à integridade física e psicológica da vítima e das pessoas que estavam no local em que a vítima e o custodiado estavam no momento da prisão" (fl. 130).

O STJ entende que "constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal - CPP" (AgRg no HC n. 726.841/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª T., DJe de 25/4/2022).

À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 47-48 e indefiro a liminar.

HC 1028985/BA (2025/0315418-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:PEDRO YAGO BRANDAO LEAO QUEIROZADVOGADOS:PEDRO YAGO BRANDÃO LEÃO QUEIROZ - DF064611ALEX TYAGO MOREIRA QUEIROZ - BA016238IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:EDUARDO ALVES NATIVIDADEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Paciente que acoima de ilegal o acórdão proferido pelo Tribunal a quo.

De plano, verifico que a inicial do mandamus não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente.

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

É cogente ao impetrante – sobretudo quando se tratar de advogado constituído – apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado no writ.

À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ