0315470-48.2017.3.00.0000

RPV 5880/DF (2017/0315470-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:PAULO SERGIO SILVAREQUERENTE:JOSILMA SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO:JOSILMA BATISTA SARAIVA E OUTRO(S) - DF011997REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DESPACHO

A parte interessada foi intimada a promover, em 10 (dez) dias, o levantamento do valor desta requisição - cujo depósito foi realizado há mais de 2 (dois) anos na Caixa Econômica Federal -, sob pena de encerramento da conta judicial e recolhimento do respectivo saldo ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 39 da Lei n. 14.973/2024 e do art. 25 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014 c/c o art. 63 da Resolução CJF n. 983/2026.

Em resposta, sobreveio petição informando que a parte beneficiária é falecida, restando apenas a formalização da partilha ou sobrepartilha. Nesse contexto, requereu a manutenção da conta judicial ativa e a dilação de prazo não inferior da 60 (sessenta) dias.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido para conceder prazo adicional de 30 (trinta) dias, devendo eventual nova dilação ser devidamente motivada para apreciação no caso concreto, sobrestando-se, até ulterior decisão, o encerramento da conta.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

RPV 5880/DF (2017/0315470-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:PAULO SERGIO SILVAREQUERENTE:JOSILMA SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO:JOSILMA BATISTA SARAIVA E OUTRO(S) - DF011997REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Intimação da(s) parte(s) interessada(s), na pessoa de seu advogado, para que este transmita ao beneficiário/requerente que, no prazo de 10 dias, deverá proceder ao levantamento do saldo de conta judicial referente ao pagamento/depósito desta requisição, cujos valores encontram-se depositados há mais de 2 (dois) anos na Caixa Econômica Federal, em conta de livre saque pelo beneficiário. O saldo poderá ser verificado pelo número deste requisitório no Sítio de internet deste Tribunal no endereço: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Processos/precatorios , clicando-se no primeiro link "Gestão de Precatórios e RPV". Ressalte-se que, não ocorrendo o levantamento no prazo assinalado, a conta será incluída em lista para o respectivo encerramento, recolhendo-se o saldo ao Tesouro Nacional, a partir de quando o interessado beneficiário disporá do prazo de 5 anos para pleitear a restituição de tal valor, nos termos do art. 39 da Lei n. 14.973/2025 e art. 25 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014 c/c com o art. art. 63 da Resolução CJF n. 983/2026. Ressalvam-se, dessa intimação, as contas com restrição de saque ou exigência de alvará de levantamento, cuja movimentação continua sujeita à deliberação do juízo respectivo: