0315768-93.2024.3.00.0000

HC 939476/MG (2024/0315768-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:WILLIAM LUIS DA SILVAADVOGADO:WILLIAM LUIS DA SILVA - MG208173IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:MICHEL FERNANDO MARQUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de MICHEL FERNANDO MARQUES – condenado como incurso nos crimes de tráfico de drogas e receptação –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.23.078746-7/001), não comporta acolhimento.

Com efeito, busca a impetração a absolvição do paciente diante da ausência de autoria dos crimes imputados, pois esta resta inteiramente duvidosa nos autos, especialmente pelos depoimentos prestados em fase inquisitiva (ID 313453959) e em Juízo (ID 313453964), visto que não apresentaram circunstâncias que delimitassem, seguramente, a autoria delitiva imputada ao paciente (fls. 8/9).

Ocorre que, além de se tratar de impetração destinada a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível – a decisão condenatória transitou em julgado em 12/8/2024, sendo o presente writ, portanto, sucedâneo de revisão criminal –, a pretensão como colocada na impetração, de que sejam reanalisadas as provas produzidas durante a instrução para alcançar conclusão inversa do Tribunal a quo, importa em profunda incursão probatória, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Com efeito, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária (AgRg no HC n. 917.184/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/10/2024).

Em face do exposto, denego a ordem.

Publique-se.