0315832-35.2026.3.00.0000

HC 1117416/PR (2026/0315832-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:WILLIAM ELQUEDER SILVESTRIADVOGADO:WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI - PR076828IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃOPACIENTE:MARIA LUIZA GOMES RUIZ DIAZ

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARIA LUIZA GOMES RUIZ DIAZ, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Consta dos autos que a paciente foi condenada definitivamente à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos no art. 33, c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 e nos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.826/2006.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a expedição e o encaminhamento da guia de execução definitiva não podem ser condicionados ao prévio cumprimento do mandado de prisão, devendo preceder à prisão para permitir o acesso imediato ao Juízo da execução penal e a apreciação dos pedidos executórios, como prisão domiciliar e detração.

Alega que a paciente está gestante e é mãe de crianças menores de 12 (doze) anos, expondo que o recolhimento ao cárcere antes da expedição da guia de execução definitiva coloca em risco a saúde do nascituro e viola a proteção integral à maternidade e à infância, razão pela qual requer a suspensão dos efeitos do mandado de prisão e a expedição de salvo-conduto até o envio da guia ao Juízo da execução.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição e o encaminhamento da guia de execução definitiva ao Juízo da execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, bem como a suspensão dos efeitos do mandado de prisão com expedição de salvo-conduto até a apreciação dos pleitos executórios.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN