0315833-20.2026.3.00.0000

HC 1117417/SP (2026/0315833-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JULIANA QUEIROZ BARRETO DE AMORIMADVOGADO:JULIANA QUEIROZ BARRETO DE AMORIM - SP201861IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ROGERIO THEODORO TOSTESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROGERIO THEODORO TOSTES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em 2017, a 64 (sessenta e quatro) anos, 9 (nove) meses e 14 (catorze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, I, III e V, 121, § 2º, I, III e V, c/c art. 14, II; 157, § 2º, I e II, 288, parágrafo único, e 329, § 1º, todos do Código Penal.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a pena-base teria sido fixada de forma exacerbada, sem adequada reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal pelo Tribunal.

Alega que houve indevida valoração negativa de vetores subjetivos sem base empírica idônea e utilização de qualificadoras dos homicídios como circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que teria contribuído para a exasperação global da reprimenda.

Argumenta que as frações aplicadas nas etapas posteriores da dosimetria, incluindo tentativa no homicídio (redução de 1/3), causas de aumento do roubo (5/12) e da associação criminosa (1/6), devem ser reavaliadas para recompor a pena em patamar mais justo, dentro do sistema trifásico.

Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena do paciente, com a reanálise das circunstâncias judiciais e das etapas subsequentes da dosimetria, fixando as penas-base no mínimo legal.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.