0315852-60.2025.3.00.0000

HC 1029070/SP (2025/0315852-9)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:GILVANNA MALDONADO MALTAADVOGADO:GILVANNA MALDONADO MALTA - SP470320IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:RODRIGO APARECIDO QUEIROZ PINTOCORRÉU:DAVI LIRA DA SILVACORRÉU:DAYRAN YGOR DOS SANTOS FABIANOCORRÉU:EDMAR MATHEUS DE OLIVEIRACORRÉU:GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRACORRÉU:ISMAEL LUIS FERNANDESCORRÉU:JONES MATOS DE SOUZACORRÉU:JOSE FELIPE DE OLIVEIRACORRÉU:JOSE UMBERTO DE LIMA JUNIORCORRÉU:LIVIA VITORIA BEZERRA DA SILVACORRÉU:MAICON BRUNO DE SOUZACORRÉU:OSMIR GUARICORRÉU:VAGNER MARIA DE BARROS GONCALVESCORRÉU:WALTER ALVES DA SILVACORRÉU:MATHEUS ALVES DOS SANTOS SOUZACORRÉU:ALEXANDRE ANDRE DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

RODRIGO APARECIDO DE QUEIROZ alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A Defesa informa que o paciente foi preso preventivamente em 14/10/2024, no contexto da “Operação Zement”, que investiga suposta organização criminosa armada, voltada ao tráfico de drogas e associação para tal fim. O réu responde a denúncia por incursão nos arts. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 (fls. 4).

O impetrante afirma que a medida carece de fundamentação judicial, pois está baseada em fórmulas genéricas. Aponta a falta de contemporaneidade e de reavaliação da cautelar e a violação dos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, pois a constrição é desnecessária, inadequada e desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do suspeito.

No mérito, requer a revogação ou a substituição da prisão preventiva.

Decido.

Não foi juntada aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva nem do andamento do processo principal, para evidenciar a falta de revisão nonagesimal da medida. Assim, não há documentos que comprovem a tese de ilegalidade da medida, o que impede o conhecimento do habeas corpus.

É "ônus do impetrante [de] instruir o habeas corpus requerido a esta Corte com cópia do ato coator, além da prova pré-constituída da aventada ilegalidade ou do abuso de poder. A deficiente instrução do writ impede o seu conhecimento" (EDcl no HC n. 783.484/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato(Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe de 17/2/2023).

À vista do exposto, indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ