0315929-69.2025.3.00.0000

Pet 18172/MS (2025/0315929-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULADVOGADOS:CLEBER TEJADA DE ALMEIDA - MS008931BRUNA LAGUNA CERRI - MS018638REQUERIDO:B R C MADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de petição apresentada por CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, às fls. 15-17, diante do despacho determinando o recolhimento das custas, alegando que "não há previsão legal ou regimental de recolhimento de custas para o processamento deste incidente, sendo certo que o devido preparo já foi recolhido quando da interposição do Recurso Especial, conforme comprovante já constante dos autos".

Afirma que o "pedido de concessão de efeito suspensivo foi formulado de maneira incidental ao Recurso Especial interposto, nos termos do artigo 1.029, §5º, do CPC, não se tratando de medida autônoma ou de ação cautelar, mas sim de mera petição dirigida ao Relator, nos próprios autos do recurso".

Requer, assim, a reconsideração do despacho que determinou o recolhimento das custas e, subsidiariamente, a concessão de novo prazo para recolhimento.

É o relatório.

Decido.

O pleito da parte não pode ser atendido.

Cumpre esclarecer que o cadastramento deste processo como "processo originário" decorreu de ato da própria requerente. Conforme se verifica na folha de rosto (fl. 01), o peticionamento eletrônico inicial foi realizado na classe "Pet", caracterizando-se, portanto, como processo originário e preparatório à chegada do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, e não como peticionamento incidental.

De fato, não seria possível protocolar pedido incidental, uma vez que o recurso especial em questão ainda não tramita perante o STJ. Assim, inexistindo processo principal em curso nesta Corte, o único meio disponível era o peticionamento inicial.

Tendo sido efetuado peticionamento inicial, configura-se processo originário que, nos termos da Resolução STJ/GP n. 7, de 28 de janeiro de 2025, exige o recolhimento de custas específicas para seu processamento. Nesse contexto, não é suficiente alegar que as custas relativas ao recurso especial foram devidamente recolhidas, pois se tratam de procedimentos distintos com exigências próprias.

Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 15-17.

Intimem-se novamente para cumprimento da decisão de fls. 11, a contar da publicação desta decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN