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Advogados / Representantes(1)

• CAMILA THAIS SABEL
  OAB/SC 62320

Institucional

• Como funciona
• Transparência

c) no mérito, a concessão da ordem para reconhecer o constrangimento ilegal e cassar as decisões que determinaram a revogação do sursis e as consequências executórias dela decorrentes, determinando-se novo exame da situação do paciente mediante apreciação concreta e fundamentada das circunstâncias e documentos apresentados pela Defesa;

d) sendo reconhecida de plano a ilegalidade da revogação, seja restabelecido o benefício da suspensão condicional da pena, com adoção das providências necessárias à regularização da execução;

e) subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, seja cassada a decisão quanto à definição do regime, determinando-se nova apreciação fundamentada do regime juridicamente cabível diante do quantum resultante da unificação e das circunstâncias concretas do paciente;

f) ainda subsidiariamente, seja determinada modalidade de cumprimento compatível com o regime legalmente devido, inclusive mediante monitoramento eletrônico, caso juridicamente cabível, evitando-se a submissão do paciente a situação prisional mais gravosa do que aquela autorizada pela legislação;

g) caso se entenda formalmente inviável o conhecimento do Habeas Corpus, seja reconhecida, de ofício, eventual flagrante ilegalidade, fazendo cessar o constrangimento à liberdade de locomoção do paciente.

É o relatório.

Decido.

VÊ-se que a alegação da defesa relativa à ilegalidade da revogação do sursis não foi devidamente enfrentada pela Corte estadual em razão da intempestividade, tendo o aresto consignado que "o recorrente limitou-se a sustentar, de forma genérica, a existência de [novos] documentos e informações, sem individualizá-los ou demonstrar concretamente em que medida teriam alterado, de modo relevante, o quadro fático-jurídico anteriormente apreciado, o que inviabiliza o reconhecimento da excepcionalidade pretendida" (e-STJ fl. 13).

Dessa forma, não foi inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para enfrentamento das matérias, providência que configuraria indevida supressão de instância. No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. HABEAS CORPUS, IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DE ATOS DE TRIBUNAL SUJEITO A SUA JURISDIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO DE REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE.

1- Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, não é da competência do Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 753.398/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022.) 2- Situação em que a defesa se insurge contra decisão do Juízo de execução que indeferiu pedido de retificação dos cálculos, para que fosse aplicado o percentual de 16% para fins de progressão de regime, por ser o executado reincidente não específico em crime hediondo.

3- Incabível o pronunciamento por este C. Tribunal sobre a questão de mérito, sem que tenha havido prévia deliberação da Corte de origem sobre o tema.

4- Agravo regimental não provido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.

(AgRg no HC n. 874.379/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.)

Ademais, a alteração da conclusão das instâncias de origem, com o objetivo de afastar a preclusão e a revogação do sursis, demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é vedado em âmbito de habeas corpus.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente impetração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)