0316115-92.2025.3.00.0000

HC 1029125/PR (2025/0316115-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:LUIZ GUSTAVO COSTA SANTOSADVOGADO:LUIZ GUSTAVO COSTA SANTOS - SC061443IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:CELSO DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de C. de S., em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (fl. 2).

Na inicial, a Defesa informa que o paciente foi condenado a 19 anos de reclusão pela prática dos delitos descritos no art. 217-A c/c art. 226, II, e art. 344 do Código Penal (fl. 2).

Sustenta que o Juízo de 1º grau absolveu o paciente com fundamento no art. 386, VII, CPP, reconhecendo a insuficiência de provas, diante da retratação da suposta vítima em Juízo, que declarou ter inventado a história de abuso para impedir a reconciliação da mãe com o réu (fl. 3).

Afirma que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reformou a sentença e condenou o paciente, com base em elementos produzidos exclusivamente na fase policial e por depoimentos indiretos, mesmo diante da retratação firme e coerente da suposta vítima e da mãe em Juízo (fl. 3).

Alega que o paciente é idoso, está acometido com câncer incurável e se encontra preso inocente (fl. 5).

Aduz que a sentença absolutória de primeiro grau não apenas observou as regras processuais e constitucionais, mas também reflete de maneira fiel e legítima a prova judicializada produzida sob o contraditório (fl. 6).

Argumenta que a condição de saúde do paciente, pessoa idosa acometida por câncer de natureza incurável, reclama pronta atuação desta Corte Superior, permitindo a imediata suspensão da Execução Penal até julgamento final do presente habeas corpus (fl. 10).

No mérito, a Defesa requer a concessão liminar da ordem, para suspender imediatamente a execução da pena imposta ao paciente até o julgamento definitivo do writ (fl. 11).

Requer ainda, no mérito, seja reconhecida a nulidade da condenação, com o consequente restabelecimento da sentença absolutória ou, subsidiariamente, a anulação do acórdão para novo julgamento, em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior (fl. 11).

É o relatório. DECIDO.

O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, que ocorreu em 01/09/2020 (fl. 118). Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte.

Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".

Nessa linha:

[...]

1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.

[...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

Demais disso, verifico que entre o trânsito em julgado e a presente impetração transcorreram mais de 4 (quatro) anos, devendo ser reconhecida a preclusão e a impropriedade da via eleita.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo as nulidades absolutas, devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. A esse respeito:

[...]

"Na hipótese, a sentença condenatória foi proferida em 1º de fevereiro de 2016. O Tribunal de origem, por sua vez, julgou a apelação em exame no dia 28 de abril de 2017, sendo que somente no dia 15 de dezembro de 2021 foi impetrado o presente habeas corpus. Desse modo, o mandamus não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, uma vez que transcorridos mais de quatro anos desde o trânsito em julgado da condenação, devendo ser observada a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. Precedentes."

[...]

(AgRg no HC: 713708/SP Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 29/03/2022, QUINTA TURMA, DJ-e de 04/04/2023)

[...]

"Em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal."

[...]

(AgRg no HC n. 813269-SC Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/04/2023, QUINTA TURMA, DJ-e de 03/05/2023)

De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO