Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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DESIS na HC 1029127/PR (2025/0316385-3)RELATORA:MINISTRA MARLUCE CALDASREQUERENTE:A L S MADVOGADO:JÉSSIKA REGINA PETZ FREITAS DE LACERDA ALCAIDE - PR125333REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Conforme requerido por meio da petição de fls. 156-157, nos termos do artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça, homologo o pedido de desistência.
Publique-se.
Após a ciência do Ministério Público, arquivem-se os autos.
Relator
MARLUCE CALDAS
HC 1029127/PR (2025/0316385-3)RELATORA:MINISTRA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:JESSIKA REGINA PETZ FREITAS DE LACERDAADVOGADO:JÉSSIKA REGINA PETZ FREITAS DE LACERDA ALCAIDE - PR125333IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:A L S MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁProcesso distribuído pelo sistema automático em 08/09/2025.
HC 1029127/PR (2025/0316385-3)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:JESSIKA REGINA PETZ FREITAS DE LACERDAADVOGADO:JÉSSIKA REGINA PETZ FREITAS DE LACERDA ALCAIDE - PR125333IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:A L S MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Em petição de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de A.L.S.M., alega-se coação ilegal referente à decisão monocrática de fls. 17-19, do relator do Tribunal de origem.
Na peça, a defesa informa que a paciente, adolescente de 15 (quinze) anos e gestante, foi apreendida em 31/07/2025, pela suposta prática de ato infracional análogo à tentativa de homicídio, nos termos do artigo 121, §2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, e lesão corporal, nos termos do artigo 129, todos do Código Penal.
Sustenta que a internação provisória foi indeferida pelo juízo de primeiro grau, contudo, em agravo de instrumento, o Tribunal de origem decretou a medida em seu desfavor.
A defesa aduz que essa decisão se baseou tão somente na gravidade abstrata do crime. Argumenta que a paciente não representa risco e possui condições pessoais favoráveis. Ressalta que precisa de atendimento médico, inclusive possui plano de saúde particular, contudo, não vem recebendo a devida assistência à saúde durante a internação. Liminarmente e no mérito requer a revogação da internação provisória, ou, subsidiariamente, a fixação de medidas cautelares alternativas.
É o relatório. Decido.
Ao que se depreende dos autos, o juízo de primeiro grau indeferiu pedido de internação provisória do Ministério Público Estadual (fls. 32-34). Contra essa decisão do juízo singular, o órgão de acusação interpôs agravo de instrumento. No bojo desse recurso, o Tribunal de origem deferiu medida liminar para determinar a internação provisória da paciente.
Contra essa decisão liminar, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem. Por sua vez, o remédio constitucional não foi admitido, sendo indeferido liminarmente. O relator destacou que seria incabível a impetração de habeas corpus contra decisão do próprio Tribunal local. Além disso, consignou que não houve flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem (fls. 17-19).
No caso em exame, o relator motivou a inexistência de flagrante ilegalidade, nos seguintes termos (fl. 18):
[...] Por outro lado, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que pudesse justificar a excepcionalíssima concessão da presente ordem, eis que a internação provisória da paciente foi devidamente fundamentada, analisando os indícios de autoria e materialidade, além das condições da adolescente e da gravidade concreta do crime. Portanto, para além de não se mostrar admissível o habeas corpus, é certo que não se vislumbra a existência de ato ilegal ou desmotivado a ponto de ensejar a concessão das providências postuladas na impetração. ex officio Sendo assim, a defesa deverá aguardar o desfecho do Agravo de Instrumento nº 0089180-35.2025.8.16.0000 para tomar as providências cabíveis.
Como se vê, o relator faz referência à decisão que decretou a internação, apontando que o referido ato foi devidamente fundamentado, analisou os indícios de autoria e de materialidade, bem como as condições da adolescente e a gravidade concreta do crime.
O impetrante não juntou a decisão que decretou a internação, mas tão somente a decisão do relator que não admitiu o habeas corpus no Tribunal de origem. A despeito dessa instrução insuficiente, com base nos elementos trazidos pelo impetrante na petição inicial e em uma análise sumária, inexiste ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da medida de urgência.
Isso porque a representação do Ministério Público do Estado, anexada pela defesa, colaciona elementos que evidenciam o perigo no estado de liberdade da paciente (golpe de faca em região vital da vítima). Isso quer dizer que não há patente ilicitude a ser corrigida, ao menos nesse exame preliminar.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ, com o envio de senha de acesso aos autos, se necessário.
Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
HC 1029127/PR (2025/0316385-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:JESSIKA REGINA PETZ FREITAS DE LACERDAADVOGADO:JÉSSIKA REGINA PETZ FREITAS DE LACERDA ALCAIDE - PR125333IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:A L S MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁProcesso distribuído pelo sistema automático em 22/08/2025.
HC 1029127/PR (2025/0316385-3)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:JESSIKA REGINA PETZ FREITAS DE LACERDAADVOGADO:JÉSSIKA REGINA PETZ FREITAS DE LACERDA ALCAIDE - PR125333IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:A L S MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁProcesso distribuído pelo sistema automático em 22/08/2025.