0316397-33.2025.3.00.0000

Institucional

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• Transparência

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO), 1. G R DE M (AGRAVANTE)

Advogado

DANIELLA GARCIA DA CUNHA (OAB 16984/MS)

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO), 1. DANIELLA GARCIA DA CUNHA (IMPETRANTE)

Advogado

DANIELLA GARCIA DA CUNHA (OAB 16984/MS)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO), 1. GUSTAVO RODRIGUES DE MENEZES (AGRAVANTE)

Advogado

DANIELLA GARCIA DA CUNHA (OAB 16984/MS)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO), 1. DANIELLA GARCIA DA CUNHA (IMPETRANTE)

Advogado

DANIELLA GARCIA DA CUNHA (OAB 16984/MS)

1. Segundo dispõe a alínea "i" do inciso II do art. 102 da Constituição Federal - CF compete ao Supremo Tribunal Federal - STF julgar originariamente "habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior".

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 502.695/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.5.2019.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISÃO. QUESTÃO JULGADA PELA SEXTA TURMA EM PRÉVIO HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EM PLENÁRIO. MANDAMUS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. FALTA DA ATA DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o art. 105, I, "c", da Constituição Federal, não compete ao STJ julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados. Precedentes.

[...]

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 723.049/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.12.2023.)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO), 1. DANIELLA GARCIA DA CUNHA (IMPETRANTE)

Advogado

DANIELLA GARCIA DA CUNHA (OAB 16984/MS)