0316534-15.2025.3.00.0000

HDE 12682/EX (2025/0316534-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E S MOUTRO NOME:E M DE MADVOGADO:AMANDA DE SOUZA PINTO - SP373381REQUERIDO:D F D DE M

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal de Primeira Instância do Cantão de Genebra, Suíça, que decretou o divórcio de E. M. de M. e D. F. D. de M.

O requerido anuiu expressamente ao pedido (fl. 59), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 67-72).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 14-17), acompanhada de apostila (fl. 18), tradução oficial (fls. 27-34) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 31).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 12682/EX (2025/0316534-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E S MOUTRO NOME:E M DE MADVOGADO:AMANDA DE SOUZA PINTO - SP373381REQUERIDO:D F D DE M

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN