HC 1117560/BA (2026/0316769-5)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:RAFAELA VITORIA GALDINO BISPOADVOGADOS:IGOR EMANOEL SABARA DE SOUZA - PR110189RAFAELA VITORIA GALDINO BISPO - BA071869IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:LAZARO RODRIGUES DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LAZARO RODRIGUES DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 12 (doze) anos de reclusão no regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, § 1º, c/c o art. 226, II, ambos do CP.
A impetrante sustenta a ilegalidade do decreto condenatório em razão de diversas nulidades processuais relacionadas à intimação do paciente e ao exercício da ampla defesa, assim como a insuficiência probatória apta à condenação.
Afirma que o constrangimento ilegal imposto ao paciente é atual e concreto, visto que ele se encontra atualmente preso com base em provimento judicial nulo, circunstância que autoriza a intervenção desta Corte na fase atual.
Aduz a inaplicabilidade da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade em razão da reabertura de prazo determinada pelo próprio Poder Judiciário, nos termos do art. 392, I, do CPP e da Súmula n. 710 do STF; a nulidade absoluta por ausência de efetivo exercício da defesa técnica quanto ao mérito da condenação, a teor da previsão da Súmula n. 523 do STF e do art. 261 do CPP; e a ausência de correspondência entre o dispositivo condenatório e o crime efetivamente imputado ao paciente.
Destaca que há referência no acórdão condenatório a delito absolutamente estranho aos autos, situação que revela "grave desatenção na elaboração do julgado".
Relata a fragilidade do conjunto probatório, estando a condenação baseada eminentemente em depoimentos indiretos (ouvir dizer).
