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• IGOR DOS SANTOS DIAS
  OAB/BA 66426

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De acordo com as informações prestadas pelas instâncias ordinárias a prisão preventiva do réu foi decretada em 23/2/2023 e cumprida em 27/2/2023 e foi proferida sentença condenatória em 9/10/2024. Na ocasião, o réu foi condenado a 13 anos e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 217-A, do CP, interposta a apelação pela defesa em 14/10/2024 (fls. 620-621).

O Tribunal estadual prestou as seguintes informações acerca da tramitação dos recursos (fl. 623, grifei):

O feito foi distribuído, por prevenção, à Segunda Câmara Criminal – 1ª Turma deste Tribunal, em 24/10/2024, inicialmente sob a relatoria da Desembargadora IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ. Após a apresentação das razões e contrarrazões recursais, a Procuradoria de Justiça manifestou-se, em 27/12/2024, pelo conhecimento e desprovimento das apelações.

Em 31/05/2025, diante da dificuldade de acesso às gravações das oitivas realizadas durante a instrução criminal, o feito foi convertido em diligência, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem para disponibilização das mídias necessárias ao julgamento. Cumprida a providência, com a disponibilização dos links corrigidos das gravações, os autos foram novamente remetidos a este Tribunal em 31/07/2025.

Posteriormente, já sob a relatoria desta signatária, constatou-se a ausência de intimação da vítima acerca da sentença e dos recursos interpostos, razão pela qual, em 24/09/2025, foi determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para cumprimento da providência, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Realizada a diligência, os autos retornaram à Segunda Câmara Criminal – 1ª Turma.

Após o retorno, os recursos foram submetidos à análise neste Gabinete. Concluída essa etapa, na presente data, foi lançado o respectivo relatório por esta Relatora e o feito submetido à apreciação do Desembargador Revisor.

Apesar de se tratar de processo sem muita complexidade – por envolver apenas dois réus –, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em asseverar que a reprimenda estabelecida na sentença condenatória deve ser considerada para fins de análise de suposto excesso de prazo no julgamento da apelação. Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 13 anos e 24 dias de reclusão.

Nesse sentido:

[...]

2. Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória. No caso, o paciente foi condenado a elevada pena de 84 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão em regime inicial fechado e 6 anos, 9 meses e 8 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, não restando desarrazoado o prazo para julgamento do recurso defensivo.

3. Habeas corpus não conhecido. Recomende-se ao Tribunal Federal da 4ª Região que imprima maior celeridade no julgamento do recurso de apelação n. 5005355-04.2017.4.04.7002.

(HC n. 641.306/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 30/4/2021, grifei)

Assim, embora haja ocorrido certa demora na tramitação do recurso, a pena imposta ao paciente mitiga, neste momento, o alegado excesso de prazo no caso, cujo julgamento se percebe próximo de ser realizado, porquanto a Desembargadora relatora informou haver lançado o relatório e submetido os autos à apreciação do Revisor (fl. 623).

Friso, ademais que boa parte do atraso decorreu do fato de que o julgamento do feito foi convertido em diligência para viabilizar o acesso à prova oral colhida digitalmente e a intimação da vítima acerca da sentença e dos recursos interposto pelos réus.

Em virtude dessas considerações, não verifico, ao menos por ora, excesso injustificado de prazo para o julgamento da apelação, a ensejar a pretendida concessão de liberdade ao paciente.

Todavia, diante do tempo decorrido desde a prisão em flagrante do réu – em 27/2/2023 – e do período transcorrido desde a primeira remessa dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação defensiva – em 27/12/2024 –, deve ser recomendado à Corte estadual que dê máxima prioridade ao julgamento do recurso.

II. Dispositivo

À vista do exposto, denego a ordem, mas recomendo ao Tribunal de origem que dê máxima prioridade ao julgamento do recurso de apelação.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à autoridade apontada como coatora.

Em tempo, diante da prática de crime contra a dignidade sexual, corrija-se a autuação para que constem apenas as iniciais do nome do paciente, por haver, na hipótese, motivo legal para a ocultação da sua identidade, a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da ofendida, com fundamento no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. IGOR DOS SANTOS DIAS (IMPETRANTE)

Advogado

IGOR DOS SANTOS DIAS (OAB 66426/BA)