0316867-30.2026.3.00.0000

TutAntAnt 1020/SP (2026/0316867-0)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAREQUERENTE:ELIANE GOMEZ MONSECHADVOGADO:NATÁLIA JUVÊNCIO DE SOUZA - SP466097REQUERIDO:PAULO ROBERTO ROSENO JUNIORADVOGADO:PAULO ROBERTO ROSENO JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP261129

DECISÃO

Cuida-se de pedido de Tutela Cautelar Antecipada formulado por DESENBAHIA – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA.

Argumenta, em suma, que "A presente tutela provisória não pretende rediscutir os fundamentos da decisão proferida na Tutela Provisória nº 927/SP, pois fora exclusivamente processual, não houve análise do mérito" e que "Atualmente, o Recurso Especial foi regularmente interposto (14/05/2026) documento anexo, suas razões encontram-se formalizadas, o prazo para apresentação das contrarrazões transcorreu integralmente e os autos encontram-se conclusos para o juízo de admissibilidade perante o Tribunal de origem, desde o dia 03/07/2026, circunstâncias que permitem o efetivo exame da plausibilidade jurídica do recurso excepcional."

Aduz que "Além disso, sobreveio fato novo de extrema gravidade, consistente na expedição da Carta Precatória sob o n.º 4001204-09.2026.8.26.0581, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Manuel-SP, destinada à avaliação, remoção, apreensão e entrega da posse (remoção) do veículo I/LR Evoque Pure P5D ao exequente/recorrido, iniciando-se a fase de concretização dos atos expropriatórios cuja legalidade constitui justamente objeto do Recurso Especial."

Fundamenta o pedido de tutela de urgência e na probabilidade do direito e no risco de dano irreparável, devido à possibilidade de perda do bem. Requer a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial e a suspensão do cumprimento da carta precatória.

É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."

Nesta corte superior, a adoção de tal medida visa o acautelamento da frutuosidade do pleito recursal que tenha sido manejado pela parte requerente, objetivando assegurar que, uma vez obtido êxito, o recurso não seja atingido pela inviabilidade prática.

Daí porque, "A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial)" (AgInt na TutCautAnt n. 454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)

De fato, em se tratando de medida com conotação cautelar, o deferimento da providência almejada encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos inerentes à cautelaridade, notadamente a comprovação da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na dicção adotada pelo art. 995, parágrafo único do CPC.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a configuração da aparência do bom direito, requisito para a concessão da tutela de urgência voltada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, exige, simultaneamente, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a plausibilidade da argumentação apresentada nas razões do recurso, de modo a indicar, em análise preliminar, a viabilidade de êxito da pretensão recursal.

No presente feito, afirma a postulante que "Atualmente, o Recurso Especial foi regularmente interposto (14/05/2026) documento anexo, suas razões encontram-se formalizadas, o prazo para apresentação das contrarrazões transcorreu integralmente e os autos encontram-se conclusos para o juízo de admissibilidade perante o Tribunal de origem, desde o dia 03/07/2026".

Mostra-se, portanto, inviável a concessão da cautela pretendida, uma vez que o pleito recursal sequer encontra-se formulado perante esta corte.

Com efeito, "Em regra, a competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de tutelas cautelares, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ocorre após o juízo de admissibilidade desse recurso pelo Tribunal de origem." (AgInt na TutCautAnt 300/SP, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024)

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO . MECANISMO DE CONTROLE DA DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.029, § 5º, III, DO CPC. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DESTINATÁRIO DO RECURSO . NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos das Súmulas n. 634 e 635 do STF, compete ao tribunal de origem a apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade . 2. Os autos originários, em que apresentado o recurso extraordinário (REsp n. 1.973 .397/MG), encontram-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para análise de embargos de divergência interpostos pela parte adversa. 3. O exercício do juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário foi atribuído por lei, de maneira singular e exclusiva, ao presidente ou vice de cada tribunal, em regime próprio. 4 . Examinado o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário nos termos do § 5º, III, do art. 1.029 do CPC, cabe apenas ao tribunal ao qual dirigido o recurso adotar nova deliberação. 5 . Agravo regimental não conhecido.

(STJ - AgRg na TutAntAnt: 205 MG 2024/0080857-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/05/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2024)

Contudo, excepcionalmente, em hipóteses específicas, onde o relator se depara com teratologia ou ilegalidade manifesta, apta a causar prejuízo irreparável à parte recorrente, a jurisprudência desta corte tem se posicionado a favor da concessão da cautela.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ.

EXCEPCIONALIDADE NÃO IDENTIFICADA. DECISÃO MANTIDA.

1. A competência do STJ para analisar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial somente se inicia depois do juízo de admissibilidade realizado na instância de origem. Inteligência do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015.

2. Somente em hipóteses excepcionais, quando evidenciada a teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido, ao lado da demonstração de risco de dano irreparável no caso de seu imediato cumprimento, este Tribunal Superior admite o exame de pedidos dessa natureza enquanto pendente a admissibilidade do especial.2.1.Esses requisitos não foram demonstrados no caso concreto.

3. O cumprimento provisório da sentença é direito e prerrogativa do credor, e tramita sob sua responsabilidade, com a obrigação de reparar os danos que o devedor houver sofrido no caso de reforma ou nulidade do julgado objeto da execução (CPC/2015, art. 520, I), de sorte que o mero início da fase processual satisfativa não qualifica, por si, risco de dano irreparável.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutCautAnt n. 74/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. Grifo Acrescido)

Todavia, os elementos de excepcionalidade que autorizam a incidência da hipótese raríssima não estão presentes neste feito.

Com efeito, a mera execução de medida constritiva indica o "periculum in mora" que não prescinde, contudo, da demonstração de "fumus boni iuris", o qual não se encontra presente.

De fato, as alegações formuladas como fundamento à concessão do efeito suspensivo (ausência de publicação da decisão que apreciou a Exceção de Pré-Executividade e ofensa ao art. 833, IV e X, do CPC, em razão da constrição de verbas alimentares e excesso de penhora e da inobservância do princípio da menor onerosidade da execução) não foram apreciadas pela decisão recorrida, a indicar possível ausência de prequestionamento.

Ademais, os demais fundamentos, relativos à prescrição e a exequibilidade do contrato de honorários advocatícios foram decididos em linha com a jurisprudência desta corte.

Ante o exposto, indefiro o pleito cautelar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA