0317090-51.2024.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 3 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   E D E (REQUERENTE), J T (REQUERIDO)

   Advogado

   ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP)

   HDE 10701/EX (2024/0317090-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E D EADVOGADO:ANA PAULA VICENTE - SP480539REQUERIDO:J T

   DECISÃO

   Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por E. D. E. diante de J. T., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda de Portugal.

   A parte requerida concordou com o pedido de homologação perante do STJ (fl. 43).

   O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 68-72).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

   No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira de divórcio (fls. 22-23), acompanhada de apostila (fl. 20), de acordo (fls. 25-34) e de comprovação da eficácia do título (fl. 21).

   Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

   , homologo a decisão estrangeira de divórcio e estendo seus efeitos ao acordo nela mencionado.