0317233-69.2026.3.00.0000

HDE 14782/EX (2026/0317233-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S DA C LADVOGADO:PÂMELA DE SOUZA GONÇALVES - SC052181REQUERIDO:B P DA C L

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por S. da C. L., em que é parte requerida B. P. da C. L., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Alemanha.

Ao ser intimada a justificar o divórcio na modalidade qualificada, a requerente alegou que, não obstante o título judicial estrangeiro não disponha sobre guarda, pensão para filhos menores e/ou partilha de bens, "por NÃO versar de DIVÓRCIO CONSENSUAL, aliado ao fato da REVELIA, a homologação de sentença estrangeira nesta Corte se faz necessária" (fl. 50, destaque no original).

É o relatório.

Decido.

Primeiramente, esclareço que o fato de o divórcio ter ocorrido no exterior à revelia de uma das partes não torna o divórcio litigioso, pois essa caraterística ocorre quando a ação é contestada e não quando o processo tramita à revelia.

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do Código de Processo Civil e arts. 1º e 2º do Provimento n. 53, de 16.5.2016, do Conselho Nacional de Justiça).

Na espécie, o título adventício em análise trata apenas da dissolução do casamento, não dispondo sobre guarda de filhos menores, alimentos e/ou partilha de bens (fls. 15-16 e fls. 31-35, tradução às fls. 17-18 e fls. 25-30).

Em casos como o presente, a averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual simples no assentamento de casamento deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, não sendo hipótese de competência deste Tribunal Superior (art. 1º do Provimento n. 53, de 16.5.2016, do Conselho Nacional de Justiça).

Registre-se que, apresentada a documentação necessária perante o cartório, eventual recalcitrância da serventia extrajudicial em realizar a averbação pode ser comunicada à Corregedoria à qual esteja subordinada, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça decidir a esse respeito.

Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, declaro prejudicado o pedido de tutela provisória.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO