0317336-13.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 691 do STF, a saber: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

A jurisprudência do STF e do STJ também evoluiu no sentido de não se admitir a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal, exceto na hipótese de concessão ex officio quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Confira-se: AgInt no RHC n. 129.877/SP, relator Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/2/2022; HC n. 562.002/GO, relator Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020.

2. Ademais, é cediço que o remédio constitucional é instrumento processual caracterizado por cognição sumária e rito célere, não comportando, por isso, a análise de questões que, para seu deslinde, demandam aprofundado exame dos elementos fático-probatórios coligidos nos autos, característica típica do processo de conhecimento, sendo certo que o seu exame deve restringir-se à legalidade ou não da ordem emanada da autoridade apontada como coatora.

Com esse norte hermenêutico, na hipótese dos autos observa-se que a cobrança dos alimentos foi deflagrada com base no procedimento do artigo 528, § 3º, CPC e, a teor do enunciado da Súmula 309/STJ, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo".

Conforme se observa do ato apontado como coator, "o paciente encontra-se inadimplente pelo menos desde o final de 2024" (fl. 40, e-STJ) e "No tocante ao alegado pagamento de diversas prestações, observa-se, em cotejo ao cálculo apresentado pela parte exequente, que os pagamentos foram parciais, majoritariamente com atraso e sequer alcançaram o valor devido correspondente aos meses respectivos. Ademais, o próprio paciente afirma estar inadimplente, pois não concorda com o valor devido." (fl. 41, e-STJ).

Concluiu o julgador que "o decreto prisional está supedaneado em débito alimentar de razoável monta, sendo irrelevante para se aquilatar a sua aventada ilegalidade o equívoco cometido na elaboração do cálculo do quantum debeatur" (fl. 41, e-STJ).

Nesse contexto, não se verifica a existência de teratologia ou manifesta ilegalidade no decisum ora atacado, pois se afigurou incontroverso nos autos o inadimplemento das verbas alimentares.

Por fim, quanto à alegada nulidade do mandado prisional, pontou o julgador: "No que tange à aludida nulidade em razão do mandado de prisão não conter o valor do débito, cumpre salientar que, em simples consulta ao processo no Eproc, denota-se que o valor devido consta do referido instrumento" (fl. 41, e-STJ), revelando-se infundadas as alegações do impetrante.

Portanto, não se verifica, em face dos fundamentos ora apresentados, qualquer ilegalidade apta a ensejar na revogação do decreto prisional, tal como pretende o impetrante.

2. Do exposto, com fundamento no art. 34, I, do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Relator

MARCO BUZZI