0317543-12.2025.3.00.0000

HC 1029292/SP (2025/0317543-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:V DOS S C TINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de V. DOS S. C. T. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que ao paciente foi aplicada a medida socioeducativa de internação no julgamento da apelação ministerial pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 155, § 4º, I e IV, por duas vezes, c/c o art. 71, caput, ambos do Código Penal.

A impetrante aduz que a medida de internação por prazo indeterminado foi aplicada sem que o ato infracional envolvesse violência ou grave ameaça.

Sustenta que o acórdão recorrido violou os princípios da excepcionalidade e da legalidade, previstos nos arts. 122, § 2º, do ECA e 35, I, da Lei do SINASE, respectivamente.

Frisa que o paciente não atende a requisito algum do art. 122 do ECA para a aplicação da medida socioeducativa de internação.

Salienta que um adulto, nas mesmas condições do adolescente, dificilmente receberia uma pena superior a 4 anos de reclusão, hipótese em que até poderia iniciar o cumprimento de pena em regime aberto.

Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, ausência de condenações anteriores, inserção no mercado de trabalho, matrícula e frequência escolar, além de adequado suporte familiar.

Requer, liminarmente, seja concedido o direito de aguardar em liberdade até o julgamento final deste writ. No mérito, pugna pela substituição da medida de internação por medidas em meio aberto.

É o relatório.

Em consulta ao sistema de informações processuais do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que as medidas socioeducativas fixadas na sentença foram restabelecidas em decisão proferida nos autos do HC n. 1.023.215/SP, conexo a este, em 5/9/2025, circunstância que evidencia a perda de objeto do presente writ.

Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES