0317877-46.2025.3.00.0000

Advogados / Representantes(5)

• TÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA
  OAB/AL 11101
• CINTIA DA SILVA FERREIRA CALAÇA
  OAB/AL 18212
• DENARCY SOUZA E SILVA JÚNIOR
  OAB/AL 6000cpf025.***.***-20Mostrar
• SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
• JOSE MARÇAL DE ARANHA FALCÃO FILHO
  OAB/AL 8975

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Apontam violação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva.

Obtemperam, a título de perigo de dano, a iminência da execução provisória de honorários sucumbenciais no valor de R$ 16.658,24, cuja intimação dos requerentes para pagamento – sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC – já teria sido emitida, com término do prazo em 2/9/2025.

Requerem o empréstimo de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto, determinando-se a imediata suspensão do cumprimento de sentença provisório, bem como dos efeitos da decisão de pagamento imediato da quantia de R$ 16.658,24 até o julgamento definitivo do agravo em recurso especial.

É, no essencial, o relatório.

De acordo com o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida

quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Outrossim, na esfera da probabilidade do direito, o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 exige, ainda, como condição para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, a probabilidade de provimento do recurso.

Da leitura de passagem do acórdão recorrido não se observam as máculas apontadas pelos requerentes.

Em análise superficial não exauriente, observo que, aparentemente, não houve cerceamento de defesa, pois afirmou o acórdão recorrido que, apesar de alegarem os requerentes que tinham direito exclusivo à instalação de sua franquia no bairro de Jatiúca, não há nenhuma disposição nesse sentido na Circular de Oferta de Franquia, ou no Pré-Contrato disponibilizado.

Obtempera que do pré-contrato, em seu Item 1, também não se depreende a reserva da referida área, mas apenas a possibilidade de o franqueado instalar uma unidade Ecoville na cidade de Maceió, como um todo, direito esse que não fora tolhido.

Explica ainda que o Item 5 do pré-contrato determinaria que os valores e condições de pagamento acertados no pré-contrato obrigavam a requerida somente até 90 dias contados da data de sua assinatura, e, após tal termo, estaria a requerida liberada para outorgar franquia a outro candidato na área indicada na cláusula primeira. Desse modo, eventual reserva da área pretendida não ultrapassaria os 90 dias de prazo mencionados.

O acórdão afastou a culpa da requerida e afastou a abusividade da cláusula de retenção dos valores adiantados.

Desse modo, num primeiro olhar superficial, não há como afastar o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ a obstar o recurso especial, assim como não se observa teratologia primo ictu oculi capaz de conceder escora ao efeito suspensivo pretendido.

Ante o exposto, com fundamento no art. 288, § 2º, do RISTJ, indefiro o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. GIULIANO GONCALVES MONTIJO (REQUERENTE), 2. MAYRA GOMES DA SILVA MONTIJO (REQUERENTE), 3. DREAM STORE FRANCHISING LTDA (REQUERIDO)

Advogados

TÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA (OAB 11101/AL), CINTIA DA SILVA FERREIRA CALAÇA (OAB 18212/AL), DENARCY SOUZA E SILVA JÚNIOR (OAB 6000/AL), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, JOSE MARÇAL DE ARANHA FALCÃO FILHO (OAB 8975/AL)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. GIULIANO GONCALVES MONTIJO (REQUERENTE), 2. MAYRA GOMES DA SILVA MONTIJO (REQUERENTE), 3. DREAM STORE FRANCHISING LTDA (REQUERIDO)

Advogados

TÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA (OAB 11101/AL), CINTIA DA SILVA FERREIRA CALAÇA (OAB 18212/AL), DENARCY SOUZA E SILVA JÚNIOR (OAB 6000/AL), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, JOSE MARÇAL DE ARANHA FALCÃO FILHO (OAB 8975/AL)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. GIULIANO GONCALVES MONTIJO (REQUERENTE), 2. MAYRA GOMES DA SILVA MONTIJO (REQUERENTE), 3. DREAM STORE FRANCHISING LTDA (REQUERIDO)

Advogados

TÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA (OAB 11101/AL), CINTIA DA SILVA FERREIRA CALAÇA (OAB 18212/AL), DENARCY SOUZA E SILVA JÚNIOR (OAB 6000/AL), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, JOSE MARÇAL DE ARANHA FALCÃO FILHO (OAB 8975/AL)