0317976-79.2026.3.00.0000

HDE 14789/EX (2026/0317976-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:B M B M ZADVOGADO:LETICIA SANTOS KAWANAMI - SP427521REQUERIDO:W N D

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por B. M. B. M. Z., em que é parte requerida W. N. D., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.

Em atenção ao pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 3), verifica-se que não foi acostada declaração de hipossuficiência, tampouco a procuração de fls. 5-6 possui poderes específicos para que a advogada constituída declare a hipossuficiência da outorgante (art. 105 do CPC).

Assim sendo, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 dias, providencie a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado ou apresente declaração de hipossuficiência.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO