0318143-33.2025.3.00.0000

HDE 12688/EX (2025/0318143-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V C CADVOGADOS:CAMILA PRADO FURUZAWA - SP312742CRISTIANE MARCONDES DOVICO - SP348338REQUERIDO:D R CADVOGADO:BLENDA LARA FONSECA DO NASCIMENTO - DF067941

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por V. C. C., em que é parte requerida D. R. C., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 141-145).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foi acostada aos autos decisão estrangeira e acordo por ela homologado (fls. 10 e 15-60), acompanhada de apostila (fls. 9 e 11), da tradução oficial (fls. 11-13 e 62-93), da comprovação da eficácia do título judicial estrangeiro (fls. 95-96 e 97-99) e da declaração de anuência da parte requerida (fls. 108-113).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Portanto, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12688/EX (2025/0318143-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V C CADVOGADOS:CAMILA PRADO FURUZAWA - SP312742CRISTIANE MARCONDES DOVICO - SP348338REQUERIDO:D R CADVOGADO:BLENDA LARA FONSECA DO NASCIMENTO - DF067941

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por V. C. C., em que é parte requerida D. R. C., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.

Quanto ao pleito da requerida de manutenção do nome de casada (fls. 111-112), deve-se levar em consideração que, no procedimento de homologação, a competência do Superior Tribunal de Justiça está adstrita ao juízo meramente delibatório, cuja finalidade é conferir eficácia ao título estrangeiro nos exatos termos em que foi prolatado.

Em consulta aos autos, verifica-se que a sentença homologanda dispôs sobre o retorno ao uso do nome anterior ao casamento (fl. 13). Portanto, diante dessa previsão expressa, esta Corte Superior não é autorizada, por ausência de competência para tanto, a alterar o título judicial estrangeiro a fim de inserir ou excluir qualquer informação que seja.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN